Estado Democrático de Direito e Estado de Exceção: fronteiras da racionalidade jurídica

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo principal examinar a relação entre estado de direito e estado de exceção, com destaque para o estudo da perspectiva teórica que compreende que de fato não se trata de duas realidades diferentes ou de uma oposição, mas sim de que o estado de exceção é a face oculta do estado de direito. O referencial teórico de sustentação é constituído pelas obras que Giorgio Agamben dedica à análise do problema em questão. Fazendo uso de uma metodologia hermenêutica, procedeu-se a análises e interpretação de textos de literatura primária e de apoio, com base numa revisão bibliográfica que levou em consideração as fontes históricas e teóricas de Agamben, bem como o diálogo crítico com seus interlocutores. O material consultado é constituído por livros, artigos, revistas e, em casos pontuais, jornais, e em todos eles foram usadas fontes diretas e indiretas referentes aos temas propostos como objeto desta dissertação. Ao final da investigação, foi possível considerar que o Estado Democrático de Direito se relaciona com o poder político e jurídico, de modo a reivindicar para si o monopólio da força socialmente organizada, a fim de controlar as ações políticas. Destarte, reconhece-se a prevalência da forma jurídica nas categorias fundamentais da política moderna. Em conclusão, propõe-se que o Estado Democrático de Direito se relaciona com o Estado de Exceção, o que implica também em afirmar que a forma direito, vigente nos estados democráticos de direito contemporâneos, mantém (potencialmente) a exceção como estrutura, o que produz significativos efeitos para a caracterização dos elementos biopolíticos de controle da vida humana.