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dc.contributor.authorBESERRA, Denise Corrêa da Costa Machado
dc.date.accessioned2015-09-22T12:56:17Z
dc.date.available2015-09-22T12:56:17Z
dc.date.issued2015-09-22
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/1309
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de mestrado, na linha de pesquisa: crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, tem por objetivo realizar um estudo jurídico-principiológico da contribuição dos aposentados e pensionistas criada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, fazendo com que, através do debate de ideias, se chegue a uma conclusão crítica sobre este dever de determinados cidadãos para com a Previdência Social. O texto é divido em quatro capítulos, sendo que, no primeiro, é feita exposição acerca dos direitos fundamentais, interligando-os com a proteção social, a seguridade social no Brasil e a distinção entre os regimes previdenciários; no segundo, são apresentados os princípios da Seguridade Social e Previdenciários contidos na Constituição Federal; na terceira parte é analisado, além do poder constituinte e de reforma do texto constitucional, a colisão e ponderação de princípios, os quais são abordados especificamente os mais importantes; e, por fim, no quarto e último capítulo, a inconstitucionalidade da contribuição dos servidores públicos aposentados e pensionistas é posta em questão, por meio da análise crítica dos votos proferidos pelos Ministros dos STF, e ainda sob a ótica da Justiça (jurídica e social). Através da pesquisa bibliográfica, virtual e jurisprudencial, baseando-se no método indutivo-dedutivo, a problemática da contribuição previdenciária instituída em 2003 é trazida ao âmbito acadêmico, a fim de contribuir para o entendimento mais aprofundado sobre o tema.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional n.° 41/2003. Servidores Públicos. Direitos Fundamentais. Princípios da Seguridade Social e Previdenciários. Inconstitucionalidadept_BR
dc.titleContribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas: Inconstitucionalidade em face dos Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR


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