O CONTROLE SOCIAL COMO UMA DAS FORMAS MAIS EFICAZES DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

Abstract

O presente trabalho parte do pressuposto que a atividade civil e o controle social são intrinsecamente relevantes à democracia. Neste sentido, buscou-se esmiuçar os componentes básicos de controle social, que permitam a participação do cidadão perante a administração, bem como, sua relevância em fiscalizar e orientar os órgãos públicos aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Desse modo, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico e hipotético-dedutivo, o primeiro, por meio de um raciocínio jurídico extraído de citações doutrinárias e julgamentos de casos concretos, e o segundo através de um levantamento de questões com a finalidade de testar os conhecimentos trazidos. Em um primeiro momento, faremos uma análise dos princípios que norteiam o direito administrativo e das formas que podemos utilizar para fiscalizar a gestão pública. Em um segundo momento, analisaremos os meios de se exercer o controle social. No capítulo final, concluímos a monografia trazendo um esboço do que ocorre em prática e do que é previsto na legislação. Assim, o objetivo do presente trabalho se resume à análise dos meios de se exercer o controle social como forma de cidadania através de recursos disponibilizados e regulamentados por lei, sendo um ponto importante a eficácia de tal controle na gestão pública, a necessidade da transparência nos municípios, Estados e União.