Browsing 2016 by Author "MARQUES, Rodrigo de Oliveira"
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O consentimento do ofendido: posição atual do direito penal brasileiro.
MARQUES, Rodrigo de Oliveira (2016)A partir da crítica aos fundamentos da dogmática jurídica linha de pesquisa deste estudo, por meio do emprego do método qualitativo interpretativo inerente a ciência do Direito o estudo realizou a partir da revisão ...