| dc.description.abstract | As provas ilícitas, por terem sido produzidas em prejuízo do ordenamento jurídico, não obstante suas consequências legais, não podem ser, em regra, admitidas em Juízo para comprovar a ocorrência de fatos deduzidos em um processo. Porém, em certas situações, a admissibilidade da prova ilícita é a única forma de permitir que o órgão jurisdicional conheça verdadeiramente os fatos e, por isso, profira uma sentença capaz de tutelar o direito material envolvido. Além disso, há situações em que a admissibilidade da prova ilícita é a única capaz de proporcionar a preservação de outros direitos fundamentais. Assim sendo, a admissibilidade da prova ilícita em certos casos já se mostra uma interessante possibilidade para o julgador, considerando que lhe permite proferir uma sentença preservando o direito material das partes. Todavia, ao se admitir uma prova ilícita em processo judicial, pode-se criar aos litigantes em geral a impressão de que a prova produzida, mesmo ilícita, será válida e, portanto, incentivar diversas condutas ilícitas, dando a impressão de que, para se provar um direito, pode-se violar outros direitos igualmente tutelados legalmente. Daí se percebe que se faz necessária uma ponderação de valores para que se alcance uma interpretação em conformidade com o interesse do Estado. Assim, o presente trabalho foi elaborado com o intuito de, partindo da questão constitucional do processo e do princípio da segurança jurídica, avaliando-se a questão da prova e da possibilidade de se admitir judicialmente uma prova ilícita, poder alcançar uma conclusão se é possível ou não admiti-la em processo civil e, caso isto seja possível, se poderá atacar o princípio da segurança jurídica. Ao final, fazendo-se uma avaliação do princípio da inadmissibilidade da prova ilícita em processo civil, pode-se concluir pela possibilidade de sua flexibilização em casos em que se envolvam outros direitos fundamentais ou, ainda, quando seja necessária a distribuição da Justiça ao caso concreto, o que não prejudicaria o princípio da segurança jurídica, o mantém-se intacto frente à manutenção da regra da inadmissibilidade da prova ilícita. Sem falar que uma decisão judicial, quanto mais próxima da realidade fática, melhor atende aos interesses do Estado e da sociedade, pois se aproxima da tão almejada Justiça. | pt_BR |
