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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: SUA AMPLITUDE COMO INSTITUTO JURÍDICO E PRINCÍPIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

Rizardi, Laís Chuffi (2019-05-28)
Dentre os direitos fundamentais reconhecidos expressamente em nosso ordenamento jurídico constitucional pátrio, o direito de propriedade urbana tem sofrido transformações em seu conteúdo e sua amplitude, sem que tal ...

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AutorRizardi, Laís Chuffi (1)AssuntoDesapropriação (1)
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Função Social da Propriedade (1)... Ver maisData de publicação
2019 (1)
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