A EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NOS MUNICÍPIOS

Abstract

Entre os problemas urbanos estão os problemas ambientais de degradação do meio ambiente resultantes da urbanização, da industrialização e dos avanços tecnológicos. Fatos que ensejam o exercício de manejos sustentáveis por todos os setores da sociedade e um esforço paritário dos entes públicos. Sob esta perspectiva, objetivou trabalhar a função extrafiscal dos tributos como um instrumento implementador das políticas ambientais. O problema se assenta na necessidade de uma maior participação do governo local em prol do meio ambiente. A justificativa para essa posição vem da assimetria ambiental brasileira. Neste contexto, considerando que a obrigação tributária vigora para todos os atores do sistema econômico, de competência de todas as esferas de governo, o uso dos tributos como indutor comportamental em favor do meio ambiente surge como uma prática de colaboração coletiva voluntária. A consistência para abordar a concepção de utilizar-se mais da extrafiscalidade dos tributos municipais, além de ser assistida pela existência de características geológicas distintas, com problemas ambientais diversos e específicos para cada local, se fortalece diante da atuação de protagonismo dos municípios no que diz respeito às políticas de desenvolvimento urbano. A pesquisa apontou, entre outras considerações, haver a necessidade de maior participação municipal na adesão de programas de políticas ambientais estaduais e federais, assim como, avançar mais nas inciativas próprias quanto aos incentivos fiscais sustentáveis. No demais, considerou por meio da pesquisa de campo, que as normas extrafiscais ambientais são mais eficazes quando dispõem de contraprestação vantajosa ao contribuinte, em comparação com a norma extrafiscal ambiental coatora. Utilizou-se do método de pesquisa hipotético-dedutivo, com abordagem mista (qualitativa/quantitativa), de objetivos exploratórios e explicativos.