O DIREITO DE PROPRIEDADE: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES NA QUESTÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO

Abstract

Este trabalho objetiva discutir a questão das limitações administrativas em face da propriedade privada imóvel, em especial nas áreas ambientalmente protegidas nos imóveis particulares rurais, destacando sua real necessidade e seus efeitos, a fim de assegurar a função social prevista na Constituição Federal vigente (art. 5º, inciso XXVIII), de modo a garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. As limitações administrativas causam inúmeros ônus sobre a propriedade privada imobilizada e, em algumas situações, tais limitações esvaziam o conteúdo econômico da propriedade, pois retiram seu aproveitamento econômico. Essa intervenção do Estado precisa resguardar a perda patrimonial do cidadão, compensando o ônus causado. E, nesses casos, a limitação transforma-se, conquanto não formalmente, mas materialmente, em um confisco, se o particular não for indenizado. Desse modo, será caracterizada a expropriação indireta, que é obrigação do Poder Público de reparar os danos sofridos pelo titular do direito de propriedade. Para tanto, será analisado o direito à propriedade, as distinções entre propriedade e posse, a sua evolução e função social previstas na Constituição Federal. O estudo em pauta também abordará o Estado Regulador e seus aspectos, bem como os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e, ainda, os atos administrativos, seus aspectos, requisitos e atributos. Ao final, são elencados os fundamentos, as concepções e conformações das limitações administrativas, distinguindo-as de institutos como a desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento, abordando, ademais, a problemática da indenização à luz da doutrina e jurisprudência. Procurou-se, assim, demonstrar que as limitações administrativas sofridas pelo proprietário rural, em seu direito de propriedade, restringem o direito de propriedade do particular. Vale ressaltar, todavia, que essas limitações são ferramentas importantes para consolidar a conservação do meio ambiente, embora, por outro lado, o proprietário rural deva ser compensado mediante indenização que minimize o dano sofrido. O método de abordagem adotado nesta pesquisa é o hipotético-dedutivo e o método procedimental é o bibliográfico, em sua modalidade dissertativo-argumentativa. Já quanto às considerações ora propostas, tais foram conduzidas sob o resguardo da linha de pesquisa da Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica.