BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DO BRASIL: DA FUNDAÇÃO CASA POPULAR AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E A FRATERNIDADE

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma analise critica das políticas habitacionais existentes no Brasil, focando especificamente a criação do primeiro órgão federal destinado à produção habitacional em nosso país chamada Fundação da Casa Popular em 1946 no governo do presidente Eurico Gaspar Dutra, extinta com a criação em 1964 pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) e; a criação nos dias atuais do Programa Minha Casa Minha Vida implantado durante o segundo mandato do presidente Luis Inácio Lula da Silva. Nesse período, busca-se reconstituir a trajetória histórica, onde este trabalho foi organizado em três capítulos, inicia-se com o primeiro capítulo a parte histórica das políticas habitacionais criadas com a finalidade de eliminar a questão do déficit habitacional brasileiro, que caracterizam a oferta insuficiente de moradia em nossas cidades em especial nas grandes metrópoles, associada ao processo de industrialização-urbanização do país, até os dias atuais. No segundo capítulo, destaca-se conceitos e princípios constitucionais e sem dúvida alguma o maior de todos que é o da dignidade da pessoa humana, originado da Declaração Universal dos Diretos do Homem, que neste ano completou 70 anos de existência, tornando-se depois da Bíblia Sagrada o principal documento elaborado pelo Homem que é a semelhança de Deus: - Gênesis 1:26 então Deus disse: "façamos o homem á nossa imagem e semelhança. Abordamos ainda neste capítulo, conceitos como moradia adequada e digna, função social da propriedade, propriedade, reserva do possível e, em especial o Direito da Fraternidade contemporâneo que agrega todos esses direitos e princípios, como forma de provisionarmos habitações sociais dignas e adequadas para famílias de baixa renda. No terceiro capítulo, demonstramos a escassez e dificuldades de acesso ao financiamento, e alternativa de viabilizar oferta de moradia para esse segmento de nossa população, conclui-se a necessidade urgente de mudança de paradigma de elaboração de políticas públicas que se ancorem e clamem a participação ativa da sociedade em efetivar o Direito a Fraternidade. No último subitem do terceiro capítulo, trazemos ao tema um caso concreto de uma comunidade instalada há 3 décadas numa área do município de Campinas interior de São Paulo; sendo que está área habitada pela comunidade foi adquirida por desapropriação pela prefeitura de Campinas em 2001 a preço vil e, agora por interesses outros tenta reintegrar a área sob o pretexto de construção de uma praça e sua localização estar em área de proteção ambiental. Mesmo com uma Lei Complementar Municipal que permite a regularização desta área aprovada recentemente, localizada em uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), a Prefeitura Municipal de Campinas insiste em despejar as famílias com força policial; esquecendo-se que deve cumprir o disposto em nosso DIREITO A FRATERNIDADE, do qual o Brasil é signatário.