DIREITO DE LAJE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DIANTE DA REALIDADE HABITACIONAL DO BRASIL

Abstract

A pesquisa pretende analisar e real efetividade do direito de laje, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, no tocante à concretização do direito fundamental social à moradia, que, em uma análise finalística e conjuntural do texto constitucional, deve representar o direito à moradia digna, ou seja, alinhar-se à dignidade da pessoa humana e à viabilização do pleno desenvolvimento das potencialidades das pessoas. Outrossim, delineia-se o histórico de formação das cidades brasileiras, especialmente, com enfoque no processo de desenvolvimento do Estado e da sociedade brasileiros, por meio da abordagem de relevantes contextos estruturantes do cenário urbanístico, sobretudo, o econômico, o político e o social. Ademais, são desenvolvidos estudos acerca do direito de laje e do direito à moradia digna sob o prisma constitucional, sem descuidar-se de também efetuar uma análise infraconstitucional e de outros textos normativos ou propositivos. Desta feita, viabiliza-se a análise dialética entre aquilo que se considera moradia digna, direito à propriedade e o denominado direito de laje. Ainda, apontam-se as falhas e vícios da atuação do Poder Público, inclusive, no tocante ao exercício maculado do poder de polícia. Indaga-se até que ponto, de fato, o Poder Público brasileiro atua atendendo ao direito fundamental à boa administração pública. Passo seguinte, faz-se a abordagem do panorama dos planos e sistemas de financiamento habitacionais, dos seus pontos frágeis e do seu insucesso. As distorções dos programas habitacionais brasileiros são esmiuçadas. Além disso, investiga-se o cenário de surgimento e construção do direito de laje, com foco no seu tratamento legal, nas questões polêmicas e no seu processo de registro, assim como em eventuais hipóteses de burla à legislação. Ultrapassadas as análises inaugurais e mais relevantes do direito de laje, a fim de garantir o exame adequado do instituto, são desenvolvidos estudos sobre a teoria crítica do Direito e a dignidade da legislação, com posterior confronto daquilo que caracteriza a inefetividade do direito de laje. Ademais, as questões atinentes à moradia digna e ao direito de laje são sistemática e finalisticamente tratadas, à luz dos conceitos de sustentabilidade e da Quarta Revolução Industrial. Também não se olvida de referenciar o direito de laje no próprio contexto vigente da pandemia do coronavírus, a Covid-19, já que as condições precárias de moradia apenas agravam as tragédias dessa doença. Outrossim, verifica-se que o direito à propriedade regularmente titulada, sem dúvidas, não significa, necessariamente, o mesmo que a plena efetivação do direito social à moradia digna. Posto isso, são delineadas as críticas indispensáveis ao chamado direito de laje e apontados alguns caminhos viáveis de solução à crise da moradia no Brasil. Por conseguinte, explicita-se a inefetividade do direito de laje, como instrumento de viabilização e concreção do direito social à moradia digna, o que significa dizer que posturas mais ousadas, concretas e vanguardistas deverão ser adotadas, sendo a laje incapaz de representar qualquer solução. Derradeiramente, compete esclarecer que a pesquisa tem natureza de cunhos teórico e descritivo, utilizando-se do método dedutivo-indutivo. Segue-se a linha de pesquisa Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica.