2021

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A inclusão digital dos estudantes como direito fundamental social
(UNIVEM, 2021) GOMES, Rodrigues Gomes
O presente trabalho visa analisar que é muito importante a inclusão digital dos alunos como um direito fundamental e social, isso ocorre porque o direito à educação é basilar em qualquer sociedade desenvolvida. Justamente por isso o Brasil precisa se manifestar de uma vez por todas como uma nação forte, que respeita acima de tudo os seus cidadãos. Projeto vinculado na linha de pesquisa dogmática jurídica e transformação digital, onde as mudanças são simplesmente inevitáveis, e têm que ser amplamente discutidas. O padrão de raciocínio utilizado na pesquisa foi predominantemente o indutivo dedutivo, desenvolvido na forma argumentativa, e a principal fonte de consulta envolveu análise da legislação pertinente, dissertações, livros e periódicos que dão embasamento ao tema e ao seu problema. Se dedicando a estudar o direito à educação no estado social de direito; o direito fundamental à educação em face da reserva do possível, um instituto que não deveria ser utilizado no Brasil; abordando a internet como um direito fundamental, onde todas as pessoas teriam que ter acesso; por fim é feito a análise dos alunos de baixa renda e a necessidade de uma legitima inclusão digital. Ao final, pode-se a aferir que o governo e a sociedade poderiam utilizar as medidas necessárias para que houvesse de uma vez por todas a inclusão digital dos estudantes como um direito fundamental social.
As mutações das característica do vínculo empregatício na era digital: Análise dos aplicativos de serviços
(UNIVEM, 2021) RIBEIRO, Deigles Willian Duarte
O direito não é estático. O direito é visivelmente dinâmico e constantemente fruto de revoluções, guerras, mudança de paradigmas, enfim, o direito é constituído em prol de uma sociedade que carece de um ordenamento para que dê segurança jurídica a seus intentos e objetivos. O direito do trabalho não é diferente. O direito laboral foi constituído através de entraves e lutas por direitos importantes de empregados e de empregadores. A conquista mais importante dos empregados foi a constituição de um instituto chamado vínculo empregatício. É por ele que o cidadão trabalhador adquire direitos trabalhistas, a saber, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, fundo de garantia por tempo de serviço, horas extraordinárias, enfim, direitos inerentes à condição de empregado. Em que pese uma grande conquista o vínculo de empregado, também chamado de status de empregado é o instituto mais atacado para que não ocorra a vinculação de emprego e automaticamente não ocorra a existência de direitos laborais. O objeto do trabalho em apreço estabelece especificamente o caso dos motoristas de aplicativo de serviço de transportes, mormente sob a análise da peculiaridade do trabalho e da existência ou não da vinculação empregatícia. É certo que o tema tem trazido importantes nomes do direito do trabalho a se dividirem sob tal definição, eis aí o problema a ser analisado. Alguns ponderam a lógica existência de vinculação empregatícia com base nos princípios definidores do vínculo com base na CLT. Outros rebatem tal situação considerando a não existência visto que nem todos os requisitos do trabalho celetista com base no ordenamento jurídico trabalhista. Enfim, a discórdia nos induziu a uma pesquisa bastante acurada sob os pensadores, juristas e sociólogos do direito, principalmente do direito do trabalho para ponderar as reais condições que condicionam a conclusão na realidade trabalhista e econômica. A maioria das análises jurídicas buscadas fazem alusão aos princípios que atuam ante a situação tecnológica e era da tecnologia da informação que nos submetemos no século XXI, tendo em vista que a lei trabalhista que assegura nossos principais direitos é do início do século passado. Com isso surgem as principais opiniões do direito do trabalho, hipóteses que precisam ser analisadas, dizendo que o atual momento vive uma iminente revolução e mutação característica do vínculo de emprego e do direito do trabalho em si. Diante disso, o presente trabalho busca direcionar-se com base nos pensamentos dos importantes juristas para ponderar a 8 situação de vínculo de emprego ou apenas contratação no âmbito cível para os motoristas de aplicativos de transportes que atuam às empresas que exploram esta atividade econômica. A metodologia utilizada para se chegar à conclusão obedeceu a uma abordagem qualitativa, explicativa e bibliográfica, com raciocínio lógico e sob o método dedutivo. A pesquisa resulta na conclusão de uma evolução em todos os ramos do direito com o advento da tecnologia, contudo, se vislumbra uma lacuna no ordenamento jurídico e, em consequência, disso na segurança jurídica do país. O mundo fático urge à uma solução do poder legislativo para tamanha incoerência, visto que até o presente momento somente se encontra uma avalanche de problemas sociais, sem uma sólida resposta legal.
Lavagem de dinheiro e criptoativos: Direito penal na era digital
(UNIVEM, 2021) SAGAVA, Caroline Yuri Loureiro
São muitos os impactos provocados pelos avanços tecnológicos na sociedade. Na Era Digital, diante do fenômeno da globalização, as técnicas para a prática do crime de lavagem de dinheiro se aperfeiçoaram com a utilização dos chamados criptoativos. Nesse cenário de intensas transformações, o Direito Penal, apesar de contemplar os princípios da intervenção mínima, da lesividade e da fragmentariedade, deve estar atento aos novos exercícios econômicos. Combater o crime organizado vinculado à lavagem de dinheiro, mostra-se de extrema importância. Para tanto, compreender os temas relacionados à sua internacionalização ede seu caráter transnacional é imprescindível. Tudo isso para se chegar ao objetivo central deste trabalho, qual seja, analisar, a partir do estudo das atuais variações sociais e tecnológicas, a forma como os mais atentos transgressores da lei utilizam os criptoativos para praticar o crime de lavagem de dinheiro e como a cooperação jurídica internacional pode contribuir para a celeridade da persecução penal. Logo, a escolha do tema proposto mostra-se pertinente e valorosa, uma vez que o Direitodeve acompanhar as mudanças sociais, destacando-se o desenvolvimento tecnológico na Era Digital, para bem assegurar os bens jurídicos tutelados. Pretende-se, também, refletiracerca da realidade social e tecnológica vigente e quais os impactos nas relações humanas, isso tudo na perspectiva da dominância da rede mundial de computadores: a Internet.A metodologia utilizada possui caráter dedutivo a partir de pesquisa bibliográfica.
PRECEDENTES "ABRASILEIRADOS" E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A BUSCA PELA RATIO DECIDENDI DA SÚMULA VINCULANTE
(2021-03-03) Paião, Olivie Samuel
O presente trabalho tem, dentre seus objetivos, abordar a figura dos precedentes no direito inglês e no direito norte-americano, para em seguida fazer a diferenciação do instituto dos precedentes judiciais vinculantes brasileiros- chamados de precedentes abrasileirados nesse estudo- respaldando-se nos sistemas da Common Law e da Civil Law. Serão abordados os mecanismos dos precedentes judicias: ratio decidendi, obter dictum, distinguish e overruling, com intento de dar subsídios quanto à discussão sobre a importância da ratio decidendi das súmulas vinculantes, e como os mecanismos do precedente judicial aplicados às súmulas contribuem para um ordenamento mais igualitário, justo e coerente. Superada essa questão, o objetivo principal será abordado, que é como buscar a razão de decidir da súmula vinculante. Para isso, apresenta-se a Inteligência Artificial, por meio da machine learning e deep learning, e seus respectivos algoritmos, como meios possíveis de solução para essa problemática. Para concretização desse trabalho, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental, por meios de livros e artigos físicos e digitais, bem como da metodologia hipotético-dedutiva, e por métodos de procedimentos, o método comparativo e o histórico. Em conclusão, tem-se que não dá mais para dissociar o judiciário da tecnologia, e se faz necessário o uso da Inteligência Artificial para resolver problemas latentes, dentre eles o da súmula vinculante.
A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO NA INTERNET: ANÁLISE DAS LEIS Nº 12850/2013 E 13441/2017
(2021-06-24) Asperti, Ligia Bueno
O advento da Internet levou à comissão de diversos delitos no âmbito digital e ao surgimento de novos delitos, específicos desse ambiente. Visando à persecução penal de seus autores, as técnicas de investigação tradicionais foram adaptadas, de modo a possibilitar seu emprego no ambiente online, sendo a principal a infiltração policial digital. No entanto, é certo que o agente infiltrado se verá em situações onde não tem opção, a não ser o cometimento de delitos. Atento a essa realidade, o legislador pátrio estabeleceu a exclusão da responsabilidade penal do agente infiltrado nesses casos, desde que atue em consonância com as disposições legais e com proporcionalidade, porém não estabeleceu a natureza jurídica dessa exclusão, sendo necessária essa determinação para possibilitar a fiscalização externa da atuação policial, bem como para a segurança do agente infiltrado de saber os limites admitidos à sua atuação. Assim, por meio do método dedutivo e dos procedimentos de revisão bibliográfica e legislativa, tem-se como objetivo geral demonstrar a aplicação subsidiária das normas estabelecidas na Lei das Organizações Criminosas (BRASIL, 2013) para o instituto da infiltração policial enquanto gênero, à sua modalidade digital, determinando, assim, a natureza jurídica da exclusão dessa responsabilidade. Para tanto, tem-se como objetivos específicos analisar a persecução penal no Brasil, bem como as provas admitidas em processo penal, e a necessidade de observância à cadeia de custódia; estudar a infiltração policial, expondo sua disciplina legal, e, por fim, examinar a responsabilidade penal do agente infiltrado, dando ênfase às causas de exclusão dessa responsabilidade, apresentando um contraponto entre a legislação norte americana acerca do tema e as leis pátrias de regência. Conclui-se que a exclusão da responsabilidade penal do agente infiltrado que comete delitos indispensáveis à viabilização da infiltração ou à sua continuidade, quando atua com observâncias às leis que disciplinam o instituto e à proporcionalidade, se dá em razão de causa especial de excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
PEDAGOGIA DA PRESENÇA NA ERA DIGITAL: A NARRATIVA DA VIDA HUMANA E A RECUPERAÇÃO DO PRESO NO MÉTODO APAC POR MEIO DO ENSINO A DISTÂNCIA
(2021-02-27) Siqueira, Gilmar Assis
Esta pesquisa fez uma leitura do método APAC de execução penal à luz da perspectiva filosófica da vida humana enquanto narrativa, centrada na filosofia de Julián Marías (referencial teórico). Para isso, foi considerado o diálogo interdisciplinar entre direito e literatura, concretamente com dois exemplos: os personagens Cleto e Gregers Werle, que são tomados como arquétipos ao longo dos capítulos. Para o desenvolvimento desta pesquisa, inserida na linha Dogmática Jurídica e Transformação Digital, empregou-se o método dialético levado a cabo pela revisão bibliográfica. Foram discutidas, à luz do referencial teórico desta pesquisa, algumas críticas ao denominado projeto humanista de direito e literatura. O sistema prisional atual foi lido sob o enfoque dos autores ligados ao método APAC para que, na sequência, se narrasse em que consiste a alternativa proposta por esse método ao sistema prisional atual. Finalmente, a perspectiva autobiográfica (de narrativa pessoal) serviu da base para apresentar o conceito de pedagogia da presença – próprio do método APAC – e compará-lo com o que se denominou nesta pesquisa pedagogia da ausência, própria do sistema prisional atual. A educação, em seguida, foi considerada também dentro da perspectiva da pedagogia da presença e da autobiografia no método APAC. O ensino a distância, no contexto da era digital, foi analisado a partir do referencial teórico da pesquisa. Em considerações finais argumenta-se pela possibilidade do ensino a distância com ênfase humanista no método APAC como meio para contribuir na recuperação do preso, desde que preservados os doze fundamentos do método e a pedagogia da presença.
NEOCONSTITUCIONALISMO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: PERSPECTIVAS DIANTE DO PROCESSO CONSTITUCIONAL E A RELAÇÃO PROCESSUAL JURÍDICA
(2021-03-04) Sabbatine, Marilda Tregues de Souza
A presente dissertação tem como finalidade analisar o uso da tecnologia da inteligência artificial (IA) dentro do Direito, pontualmente na tomada de decisões, traçando um paralelo entre o neoconstitucionalismo, e relação processual jurídica, diante de tal tecnologia e a preservação dos direitos fundamentais, representados aqui nas garantias processuais. Assim, esta pesquisa tem por tema o uso da tecnologia da IA dentro do Direito, no intuito de agilizar o trabalho do Judiciário e ainda padronizar decisões que contemplem o mesmo tema. Após traçar o paralelo entre os institutos e realizar a análise do uso da tecnologia da IA, (ligada a linha de pesquisa acesso à justiça e inovação tecnológica) chegou-se à conclusão de que seu uso deve ser mitigado, reservando-se totalmente à atividade que não implique juízo de valores, vez que uma máquina jamais poderia exercer a nobre tradução da sentença, “sentir”. Conclui-se, ainda, que a questão não é o quanto a IA consegue emular o agir humano, ou até superá-lo em algumas atividades, mas, sim, o quanto a opacidade e intransparência de sua atividade, não permitindo o exercício total das garantias processuais, traz de prejuízo ao cidadão, quando não lhe permite exercer o mais nobre do Direito: a dialética. Para este estudo, foi usado o método hipotético dedutivo, optando-se pela pesquisa bibliográfica, além de sites especializados, como procedimento metodológico para realização final.
A NOVA APOSENTADORIA ESPECIAL E O RISCO DE ADOECIMENTO PRECOCE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DECORRENTE DA LIMITAÇÃO ETÁRIA CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019
(2021-03-19) Feres, Jesus Nagib Beschizza
A aposentadoria especial constitui benefício previdenciário de caráter indiscutivelmente preventivo, cujo principal objetivo é retirar o trabalhador segurado de forma antecipada de um local de trabalho nocivo à sua saúde ou integridade física. Até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, para fazer jus à aposentadoria especial era necessário que o segurado demonstrasse o efetivo exercício em atividades prejudiciais à sua saúde ou integridade física por um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo ao qual o obreiro estivesse exposto, sem a necessidade do implemento de qualquer requisito etário. O cálculo da renda mensal inicial do citado benefício era calculado em 100% do salário de benefício, sendo que o salário de benefício era apurado através da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. Com a recente reforma da previdência, tanto os requisitos de acesso à aposentadoria especial, bem como o cálculo da sua renda mensal inicial foram drasticamente alterados. No que diz respeito aos requisitos, foi criada idade mínima para fins de acesso ao benefício, que poderá variar de 58, 58 e 60 anos. Já em relação ao cálculo do valor inicial do benefício, este passou a ser calculado sob um coeficiente de cálculo iniciado em 60% do salário de benefício (sem o descarte dos 20% menores salários de contribuição) sendo acrescido em 2% a cada ano de contribuição que ultrapassar os 20 no caso de homem, e 15 no caso de mulher e na hipótese de aposentadoria especial devida aos 15 anos de trabalho em condições nocivas. A aposentadoria dos profissionais da saúde é devida, em regra, pela comprovação da exposição do trabalhador a agentes biológicos, os quais estão presentes em todos os estabelecimentos de saúde. Em se tratando de agentes biológicos, existe entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da ineficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de neutralização ou atenuação do agente nocivo. Com a reforma da previdência e a consequente criação de uma idade mínima para fins de acesso à aposentadoria especial, os profissionais da saúde estarão sujeitos a um adoecimento precoce, principalmente no que diz respeito à sua saúde mental, já que os mesmos trabalham com as mais degradantes, tristes e penosas situações da vida humana. O risco de adoecimento precoce dos profissionais da saúde é causa legítima para fins de declaração da inconstitucionalidade da Emenda 103/20198, especificamente seu artigo 19, §1º, tendo em vista que a incidência de uma idade mínima acabara obrigando tais profissionais a permanecerem por mais tempo em um ambiente que a cada dia vem minando a sua saúde.
DIREITO DE LAJE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DIANTE DA REALIDADE HABITACIONAL DO BRASIL
(2021-03-04) Sangali, Isabel Novembre
A pesquisa pretende analisar e real efetividade do direito de laje, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, no tocante à concretização do direito fundamental social à moradia, que, em uma análise finalística e conjuntural do texto constitucional, deve representar o direito à moradia digna, ou seja, alinhar-se à dignidade da pessoa humana e à viabilização do pleno desenvolvimento das potencialidades das pessoas. Outrossim, delineia-se o histórico de formação das cidades brasileiras, especialmente, com enfoque no processo de desenvolvimento do Estado e da sociedade brasileiros, por meio da abordagem de relevantes contextos estruturantes do cenário urbanístico, sobretudo, o econômico, o político e o social. Ademais, são desenvolvidos estudos acerca do direito de laje e do direito à moradia digna sob o prisma constitucional, sem descuidar-se de também efetuar uma análise infraconstitucional e de outros textos normativos ou propositivos. Desta feita, viabiliza-se a análise dialética entre aquilo que se considera moradia digna, direito à propriedade e o denominado direito de laje. Ainda, apontam-se as falhas e vícios da atuação do Poder Público, inclusive, no tocante ao exercício maculado do poder de polícia. Indaga-se até que ponto, de fato, o Poder Público brasileiro atua atendendo ao direito fundamental à boa administração pública. Passo seguinte, faz-se a abordagem do panorama dos planos e sistemas de financiamento habitacionais, dos seus pontos frágeis e do seu insucesso. As distorções dos programas habitacionais brasileiros são esmiuçadas. Além disso, investiga-se o cenário de surgimento e construção do direito de laje, com foco no seu tratamento legal, nas questões polêmicas e no seu processo de registro, assim como em eventuais hipóteses de burla à legislação. Ultrapassadas as análises inaugurais e mais relevantes do direito de laje, a fim de garantir o exame adequado do instituto, são desenvolvidos estudos sobre a teoria crítica do Direito e a dignidade da legislação, com posterior confronto daquilo que caracteriza a inefetividade do direito de laje. Ademais, as questões atinentes à moradia digna e ao direito de laje são sistemática e finalisticamente tratadas, à luz dos conceitos de sustentabilidade e da Quarta Revolução Industrial. Também não se olvida de referenciar o direito de laje no próprio contexto vigente da pandemia do coronavírus, a Covid-19, já que as condições precárias de moradia apenas agravam as tragédias dessa doença. Outrossim, verifica-se que o direito à propriedade regularmente titulada, sem dúvidas, não significa, necessariamente, o mesmo que a plena efetivação do direito social à moradia digna. Posto isso, são delineadas as críticas indispensáveis ao chamado direito de laje e apontados alguns caminhos viáveis de solução à crise da moradia no Brasil. Por conseguinte, explicita-se a inefetividade do direito de laje, como instrumento de viabilização e concreção do direito social à moradia digna, o que significa dizer que posturas mais ousadas, concretas e vanguardistas deverão ser adotadas, sendo a laje incapaz de representar qualquer solução. Derradeiramente, compete esclarecer que a pesquisa tem natureza de cunhos teórico e descritivo, utilizando-se do método dedutivo-indutivo. Segue-se a linha de pesquisa Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica.
Empresas Digitais: A Proteção da Propriedade Intelectual das Marcas e Domínios de Internet das Startups como obstáculo à Concorrência Desleal no Ciberespaço.
(2021-08-27) Santos, Gustavo Pirenetti dos
No atual mercado globalizado e tecnológico, a inovação é o motor da competitividade e do desenvolvimento empresarial. Esses fatores favorecem a disseminação das startups que passam a dispor de meios para criar, divulgar e comercializar seus produtos, gerando ações de ordem econômica e benefícios para a sociedade. Importante instrumento para promover a inovação na indústria, a propriedade intelectual é compreendida como o direito sobre criações intelectuais, por determinado período de tempo, estabelecido de acordo com os preceitos legais. Confere ao autor, inventor e/ou titular do conhecimento protegido o poder sobre as criações. Porém, o que se percebe é o ato de imitação pelas empresas. Esse comportamento, por si só, não é condenado. Mas, em muitos casos pode ser considerado como um ato de concorrência desleal. Diante dessa problemática, este estudo tem como objetivo investigar a proteção da propriedade intelectual das marcas e domínios das startups como obstáculo à concorrência desleal no ciberespaço. A existência de concorrência é um método que permite aos empreendedores assumir os riscos da inovação na tentativa de uma diferenciação de seu produto ou serviço no mercado. Porém, é necessário que a defesa da concorrência seja acompanhada do respeito à propriedade intelectual e da política de prevenção e repressão de condutas não leais (concorrência desleal).
DIGNIDADE PARA ALÉM DOS ANIMAIS HUMANOS: ASPECTOS JURÍDICOS, SOCIAIS E FILOSÓFICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO ANIMAL
(2021-03-05) Poker, Giovana Torrecilla
Verifica-se no contexto histórico das sociedades humanas, que os animais não-humanos sempre ocuparam, e ainda ocupam, o stigma de seres inferiores não apenas na percepção ética da sociedade em geral mas também na tradição jurídica dos países ocidentais, que em sua maioria, categorizam os animais como análogos às coisas, como propriedade humana. O especismo encontra-se arraigado de tal forma, que é chancelado pelo Direito e continua sendo perpetuado pelas gerações subsequentes sob a égide falaciosa da normalidade e da necessidade, traduzindo-se a discriminação pela espécie em comportamentos considerados culturais que se refletem inclusive nos modelos de produção e na organização econômica atuais. Observa-se que mesma ideologia de opressão utilizada para justificar o tratamento discriminatório dos animais já foi utilizada para submeter grupos humanos à situações igualmente injustas, que reproduzem formas de dominação ilegítimas, já eliminadas, ao menos em termos legislativos, pelo Estado moderno. Observa-se que a mera reprodução irracional de pensamentos e comportamentos impostos por uma maioria afronta a moralidade e, consequentemente, a liberdade dos indivíduos que compõe uma coletividade. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo, por meio de análise crítica bibliográfica, este trabalho tem como objetivo questionar se o desenvolvimento da moralidade humana e as evoluções científicas que proporcionaram a certeza da senciência animal não tornam imperativa a inclusão dos não-humanos dentro da esfera de proteção da dignidade jurídica e moral, a partir do reconhecimento do valor intrínseco dos animais, que derivaria do fato de serem sujeitos de interesses próprios. Neste contexto, é possível identificar, por meio do estudo dos elementos do Direito Animal e do Movimento Animalista, os argumentos éticos, filosóficos e legislativos que permitem defender uma reestruturação dos valores sociais e uma reforma no ordenamento jurídico vigente, necessárias sob a ótica dos princípios de justiça, de modo a entender os seres sencientes ou potencilamente sencientes como sujeitos de direitos intrínsecos, já existentes mesmo antes de uma expressa e integral positivação,
O CASO PANAMBI LAGOA RICA: UMA ANÁLISE NORMATIVA DO DIREITO ÀS TERRAS INDÍGENAS FACE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2021-02-05) Moraes, Júlia Thaís de Assis
A presente pesquisa visa a realizar uma análise dos direitos constitucionais vinculados às terras originárias nas Constituições brasileiras, para que se compreenda como se deu o processo de demarcação e posterior anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica, da etnia guarani kaiowá, no estado de Mato Grosso do Sul. Dessa forma, tem-se como objetivo geral apontar os fundamentos constitucionais e de direitos humanos que justificam a posse tradicional do território Panambi Lagoa Rica. Os referidos fundamentos constitucionais se encontram na Constituição Federal de 1988, e as bases de direitos humanos encontram-se na Convenção 169, da OIT, na Declaração da ONU Sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Como objetivo específico, pretende-se demonstrar como a decisão judicial anulatória do território Panambi Lagoa Rica fundamenta-se em argumentos controversos a proteção constitucional e dos direitos humanos ratificados pela República Federativa do Brasil. Nesse sentido, o principal argumento controverso a ser analisado é a fundamentação da sentença que anulo amparada na tese do marco temporal e na tese restritiva do renitente esbulho. A pesquisa tem como aporte primordial Constituição Federal de 1988, a qual rompeu com o paradigma assimilacionista indígena e inaugurou a constitucionalização dos direitos fundamentais indígenas. O aporte secundário da pesquisa se fará na perspectiva dos direitos humanos, em razão dos direitos humanos terem uma intensa influência no ordenamento pátrio, demonstrada no artigo 4º, II, que prevê a prevalência dos direitos humanos nas relações da República Federativa do Brasil, possibilitando a proteção internacional aos direitos humanos do território indígena. Nesse aspecto, os principais documentos de direitos humanos a serem pontuados serão: a Convenção 169 da Organização Mundial do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Declaração Americana sobre os Direitos Indígenas. Como método de pesquisa, empregou-se a investigação dedutiva por meio do procedimento de levantamento bibliográfico, exploratório e qualitativo, a respeito da temática.
A ASSIMILAÇÃO DA AFETIVIDADE PELO DIREITO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE E DA SUA EXTRAJUDICIALIZAÇÃO SEGUNDO A TRIDIMENSIONALIDADE HUMANA E DO DIREITO
(2021-02-27) Bussi, Simone Loncarovich
O propósito perseguido por este trabalho diz respeito à reflexão sobre o direito e a regulação da multiparentalidade, na perspectiva dos limites dessas relações, de suas características e de seu reconhecimento extrajudicial. Nesse sentido, reflete sobre o reconhecimento da multiparentalidade a partir da tridimensionalidade humana no tempo e no espaço, analisando o afeto como elemento identificador dos vínculos familiares e das relações paterno-filiais sob o assento do princípio da dignidade da pessoa humana e demais fundamentos constitucionais. O modelo plural da família – adicionado ao entedimento da tridimensionalidade do ser humano – assegurou a coexistência dos vínculos biológicos e socioafetivos fundamentando a presença da multiparentalidade. O reconhecimento da pluripaternidade vem gerando discussões jurídicas e doutrinárias com repercussão de natureza patrimonial e pessoal, pois tal reconhecimento gera direitos e deveres, tornando-se, portanto, necessário o debate da parentalidade socioafetiva, na perspectiva dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, principalmente a partir da possibilidade de desjudicialização da multiparentalidade, pois a afetividade é um comportamento capaz de produzir efeitos jurídicos. Nesse contexto, analisou-se o tema, no Recurso Extraordinário nº 898060, com Repercussão Geral nº 622, do Supremo Tribunal Federal, e a inovação aditada para o reconhecimento extrajudicial em Cartório de Pessoas Físicas com o Provimento nº 63 e nº 83 do Conselho Nacional de Justiça, que promove um grande avanço no processo de desjudicialização de muitas situações do Direito brasileiro. Com isso, analisou-se que, tendo como alicerce os princípios do Direito de Família, os elementos e os requisitos para o reconhecimento da parentalidade socioafetiva e os efeitos gerais advindos, foram no sentido de que as regras quanto a direitos e deveres do parentesco devem ser aplicadas igualmente para as parentalidades biológica e socioafetiva, sem qualquer distinção. O estudo utiliza como metodologia a abordagem dialética, pelo método de pesquisa exploratória, baseando-se em perspectivas bibliográficas doutrinárias e jurisprudenciais, analisando-se os materiais publicados na literatura, notadamente, leis, artigos científicos e pesquisas doutrinárias, bem como a base documental de pesquisas jurisprudenciais disponibilizadas em sites da área. O idioma pré-estabelecido é o português.
A criminalização do bullyng e cyberbullyng no direito brasileiro: uma análise crítica
(2021-02-26) Lippe, Pedro Rodrigues de Freitas
Dentro da realidade escolar existe um fenômeno conhecido mundialmente como bullying, este atinge crianças e jovens em todos os países. É um evento agressivo que não escolhe gênero, raça, situação financeira da família, condição estudantil, etc. Com a revolução tecnológica que a humanidade vem passando e, o acesso à internet e a dispositivos que se conectam, a condição tecnológica acessível permite maior facilidade a cada dia a todas as pessoas, tornando o evento bullying adaptável para o ambiente virtual ganhando o nome de cyberbullying. Diante de toda essa realidade o Estado brasileiro tem adotado a posição de tentar criminalizar as condutas identificáveis aos eventos. Sendo assim, o objetivo da pesquisa é mostrar ao leitor quais são os projetos de lei que versam sobre o tema e dessa forma demonstrar que não é a maneira mais adequada de tratar o tema. Essa crítica à um novo tipo penal justifica-se para que os princípios penais sejam seguidos e que as soluções legislativas sejam tomadas com base em estudos científicos sobre o tema. Utilizar-se-á como metodologia a linha hipotético-dedutivo.
A FUNDAMENTALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL COMO DIREITO PRIMORDIAL PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE
(2021-03-19) Juliasz, Lívia Pacheco de Freitas
Dentre os direitos sociais fundamentais reconhecidos expressamente em nossa Constituição vigente, o direito à alimentação, apesar de ter sido inserido posteriormente, compõe o rol do artigo 6º, além, ainda, de sua previsão em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O problema característico ao tema proposto versa sobre a alimentação especial, ou seja, alimentos especiais dos quais necessitam certos indivíduos, e sua interligação com o direito à saúde, que, apesar de com este não se confundir acaba sendo tratada por nossos tribunais como se direito à saúde fosse, fazendo menção tão somente aos dispositivos constitucionais garantidores da saúde, não realizando qualquer analise referente ao direito à alimentação em si, o que resta claramente demonstrado por meio dos julgados colacionados. Analisa-se a obrigação estatal frente ao direito à alimentação especial, fazendo jus os cidadãos que não possuem condições econômicas de arcar com os custos de uma alimentação especializada a cobrar do Poder Público que a forneça. O objetivo é discutir a importância que deve ser dada ao direito à alimentação especial, o qual garante até mesmo a saúde preventiva do grupo de indivíduos que dela necessita ou garante a qualidade de vida àqueles que carecem de uma suplementação adequada, sendo, portanto, indispensável a realização de políticas públicas nesse sentido, haja vista fazer parte do mínimo necessário à subsistência e, consequentemente, da dignidade da pessoa humana. A linha de pesquisa adotada é “Construção do Saber Jurídico”. Adota-se o método hipotético-dedutivo, verificando por meio da legislação vigente, doutrina e jurisprudência como ocorre a aplicação do direito à alimentação especial e sua interligação ao direito à saúde. Ao final procura-se esclarecer a importância da atuação do Poder Judiciário, quando instado a fazê-lo, diante da omissão estatal no que tange à prevalência dos direitos sociais fundamentais, bem como o da alimentação especial, e a alegação pelo Estado da teoria da reserva do possível frente a direitos que compõem o mínimo existencial e garantidores da dignidade humana, princípio nuclear de todo o ordenamento jurídico.
PROCESSO CIVIL DEMOCRÁTICO: INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NO COMBATE AO PROTAGONISMO JUDICIAL
(2021-03-04) Andreassa, João Victor Nardo
A sociedade brasileira sofreu diversas mudanças, e, com os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário passou a ser reclamado com maior frequência, reclamando-se a implementação daqueles direitos que são deficitariamente praticados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo. Desta preocupação verifica-se voluntarismos, no sentido de se ter decisões conforme as convicções pessoais do julgador acerca do caso difícil posto ao Estado-juiz. Isto faz com que se crie um ambiente inseguro e inadequadamente discricionário. O direito que depende da consciência do julgador não é democrático, pois não é controlável. Há clara necessidade de superação destes pensamentos, elevando a força normativa da Constituição. É nisto que reside a importância de estudo do tema proposto. Desta finalidade, explicita-se que o problema de pesquisa desta dissertação se perfaz na elucidação de que forma o Código de Processo de 2015 trouxe inovações eficazes no combate à discricionariedade, ao subjetivismo e ao ativismo exacerbado, buscando um processo civil mais democrático. O objetivo geral se consubstancia em se chegar a uma conclusão acerca das maneiras como o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações eficazes no combate a discricionariedade, subjetivismo e ativismo exacerbado, buscando um processo civil mais democrático. Já com relação aos objetivos específicos, têm-se o intento em examinar o constitucionalismo brasileiro a partir do advento da Constituição Federal de 1988, pela análise do constitucionalismo contemporâneo e a primazia pelos direitos fundamentais, bem como do contexto brasileiro e a busca dos direitos básicos perante o Poder Judiciário. O estudo do protagonismo judicial e a insegurança jurídica, por meio do estudo do papel do juiz no processo civil brasileiro e de teorias filosóficas acerca da decisão judicial, também constituem objetivos específicos, de igual forma, como a análise dos dispositivos relativos à cooperação processual, vedação a decisão surpresa, negócios jurídicos processuais, elementos essenciais da sentença e a necessária fundamentação das decisões, constantes no Código de Processo Civil de 2015. Utiliza-se, para o desenvolvimento do trabalho, o método indutivo, com pesquisas bibliográficas e documentais como procedimentos metodológicos. Concluise que o Código de Processo Civil de 2015 contribui para um processo mais democrático quando proclama que o processo somente é devido quando se tem a cooperação entre todos os sujeitos; a participação das partes, com o contraditório que possibilite influir na decisão final, sem que haja surpresas; na importância que dá à vontade das partes e sua capacidade de autorregularão dos procedimentos que irá culminar no direito material que lhe são de interesse; na fundamentação adequada das decisões judiciais, que da legitimidade ao ato decisório, e que culmina na integridade e coerência, prezando pela segurança jurídica. A democracia processual civil, pois, manifesta-se pela possibilidade efetiva de participação no processo e de controle do que é decidido pelos magistrados.
A ECONOMIA COMPARTILHADA NO CONTEXTO DO TRABALHO INTERMEDIADO POR APLICATIVOS DIGITAIS DE TRANSPORTE: UMA ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA
(2021-03-05) Daun, Rafaela Rabelo
A economia compartilhada tem gerado impactos radicais na vida dos trabalhadores que a aderem, devido a nova forma de organização do labor. Diante disso, os investidores das empresas detentoras das plataformas digitais, neste estudo as do ramo de mobilidade urbana, não consideram os seus prestadores de serviços como empregados, mas sim como empreendedores. Por isso, esta pesquisa apresenta a seguinte problemática: Se a economia compartilhada no contexto da mão de obra, gera empreendedores que desfrutam de autonomia e flexibilidade ou gera trabalhadores digitais vulneráveis à procura de uma plataforma que satisfaça suas necessidades básicas de vida. Cujo método de abordagem possui caráter hipotético-dedutivo, e o procedimento adotado é o bibliográfico, contendo revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial e a pesquisa se dá de forma qualitativa enfrentando o objetivo que é investigar os aplicativos de transporte e seus motoristas, a fim de demonstrar qual é a verdadeira realidade em termos de condição de vida e trabalho digno. No decorrer desta tese, que foi realizada pela linha de pesquisa: Dogmática Jurídica e Transformação Digital, foram tratadas as premissas necessárias para a solução da problemática. Sendo assim, apresentou o trabalho como um direito fundamental. Em seguida, descreveu o que é a economia compartilhada e as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo. E por fim, analisou jurisprudências acerca do tema para constatar a hipótese apresentada, qual seja: A economia compartilhada traz a falaciosa ideia de que os trabalhadores são empreendedores, quando na verdade são obreiros digitais desprotegidos e desesperados em meio a precarização do labor. A conclusão é a confirmação da hipótese apresentada, pois o trabalho desenvolvido na economia compartilhada carece dos pilares estratégicos da OIT, dos direitos trabalhistas previstos pela DUDH e ofende os fundamentos da CF/88. E as leis Federais, Estaduais e Municipais existentes que estabelecem diretrizes de mobilidade urbana e a CLT/2017 apresentam lacunas para oferecer o devido respaldo para os motoristas de aplicativos. Ademais, as empresas detentoras dos aplicativos digitais se mostram como um novo meio de apropriação de lucros pois transferem para o trabalhador os riscos do negócio e o ônus de arcar com os custos dos meios de produção, afastando a possibilidade do motorista ser considerado empreendedor, vez que continua vendendo sua mão de obra. Outrossim, na análise jurisprudencial, não foram encontradas decisões brasileiras com trânsito em julgado reconhecendo o vínculo empregatício dos motoristas de aplicativos, sendo assim, os condutores ficam à mercê da precarização. E mesmo com o vínculo reconhecido em decisões com trânsito em julgado, como no caso dos EUA, da Inglaterra e da UE, o trabalhador é considerado como empregado e não como empreendedor.
Lavagem de capitais e corrupção: a intervenção penal segundo o respeito aos direitos fundamentais
(2021-02-26) Raniéri, Marco Aurelio
A presente dissertação tem por objetivo a investigação e as formas, assim como os meios de repreensão, ao crime de Branqueamento de Capitais e, os meios de cooperação entre outros países, que também enfrentam o respectivo crime em estudo. A tecnologia da informação a serviço de organizações criminosas fará parte do presente estudo, assim como a relação entre a Lavagem de dinheiro ligada a Corrupção e ao Crime Organizado. Dessa forma, intenciona o presente trabalho nas formas e meios de consumação do delito de Lavagem de Dinheiro. Será realizado também, seguindo este viés, uma análise de levantamento dos Direitos Fundamentais, sua violação e embate frente a pratica do crime de Lavagem de dinheiro, porquanto, entre diversas formas de Direitos, legislação penal em vigência sobre o crime em estudo, a verificação de como referida legislação contribui, ou não, para o combate à corrupção, quais medidas podem ser tomadas para o controle da corrupção, respeitando-se os Direitos Fundamentais e, analise de como a contribuição penal, assim como, outros ramos jurídicos, podem contribuir na redução da corrupção e na lavagem de dinheiro. Será realizada de forma simultânea uma analise Constitucional sobre o tema e como a Politica Criminal pode ser utilizada para fortalecer o poder punitivo Estatal. A presente obra segue a linha de pesquisa “Teoria do Direito e do Estado”. Alinhar-se-á o presente estudo ao método dedutivo, optando-se pela pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico para a realização do presente trabalho.
O REFLEXO DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ESFERA MUNICIPAL SOB A PERSPECTIVA DA INTERSETORIALIDADE
(2021-08-27) Sanchez, Pedro Luis Menti
O estudo faz reflexões sobre as vantagens da intersetorialidade nas políticas públicas, enfatizando a pertinência da conexão entre os diversos agentes que atuam no processo, viabilizando maior eficácia no gasto do dinheiro público e a clareza resultante de um trabalho realizado por diversas instituições. Tal fato se tornou possível após a promulgação da Constituição de 1988 e a expansão dos direitos sociais, onde a transformação da gestão das políticas sociais no Brasil passa a ter aspectos relativos à intersetorialidade. As políticas sociais influenciam diretamente na vida de todos os indivíduos e estão ligadas de maneira intrínseca aos modelos de gestão pública. Diante dessas reflexões, este estudo pretendeu refletir sobre as contribuições das inovações tecnológicas dentro do contexto das políticas públicas e da intersetorialidade na esfera municipal. A metodologia adotada para a realização do estudo se baseou em uma abordagem de caráter qualitativo, pois a mesma envolve atividades ou investigação que podem ser denominadas específicas. O alinhamento entre setores é facilitado pelas tecnologias de informação e comunicação, devendo estas ser utilizadas para colaborar com a interação entre os diversos setores sociais e a sociedade civil. Essas inovações tecnológicas, que deram início a uma nova era nos anais da humanidade, devem ser utilizadas de forma intensa, em benefício da coletividade. Não restam dúvidas sobre a potencialidade das tecnologias, sendo importante usá-las de maneira a proporcionar soluções para demandas de dimensão pública.
O sistema precedentalista na era digital
(2021-04-15) Modelli, Guilherme Marconatto
Na linha de pesquisa Dogmática Jurídica e Transformação Digital, o presente estudo foi realizado para a obtenção do título de mestre no Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. No Brasil, após a promulgação da Lei 13.105/15, houve uma discussão generalizada acerca dos precedentes para que, numa aproximação sistêmica entre civil law e common law, o sistema jurídico pátrio oferecesse maior segurança jurídica, evitando, assim, decisões surpresas. Nesta linha, com o avanço das questões tecnológicas e da indústria 4.0, muito se menciona acerca do direito na era digital. Não obstante, os mais diversos tribunais têm implementado “robôs” para a confecção de funções humanas, onde, temos como exemplo principal, o sistema “Victor” do Supremo Tribunal Federal. Embora tais percepções acerca do sistema evolutivo da tecnologia aplicada no mundo jurídico, sua análise deve ser realizada com extrema cautela, uma vez que, como devidamente apontado no decorrer da presente pesquisa, muitos quesitos ainda indicam prejuízos à autonomia exacerbada da Inteligência Artificial na aplicação de precedentes. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo analisar os precedentes, sua aplicação, suas formas de superação, além da era digital aplicada no direito, para, com isso, realizar um comparativo de como os robôs poderão ter influência acerca de tal instituto. Para tanto, como opção metodológica, adota-se o raciocínio dedutivo, bem como o procedimento de análise de conteúdo em pesquisa bibliográfica. Dessa forma, é esperado chamar a atenção dos operadores do Direito para a importância do debate sobre o estudo do tema ora proposto.

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