O ministério público e a inteligência artificial: parâmetros éticos e normativos

Abstract

Seguindo a linha de pesquisa Dogmática Jurídica e Transformação Digital, a presente dissertação de Mestrado buscou investigar os dilemas éticos e normativos para desenvolvimento e aplicação de inteligência artificial no desempenho das atribuições do Ministério Público Brasileiro, bem como propor uma solução regulamentar. Historiou-se a instituição Ministério Público, conceituam-se as definições de ética, o mesmo sendo feito em relação a IA. Tratou-se de um trabalho exploratório descritivo, que por falta de dados perdeu o caráter misto qualitativo-quantitativo, tornando-se somente qualitativo em sua abordagem, fulcrada na pesquisa bibliográfica e método dedutivo crítico. Concluiu-se pela urgente regulamentação do uso de sistemas de IA pelo Ministério Público Brasileiro, que vem se valendo desses instrumentos para desenvolver o seu papel institucional sem qualquer limitador ou padrão uniforme da governança, pelo seu uso, aplicação e desenvolvimento. Sugere-se, para tanto, regulamentação setorial e observando o substitutivo do PL 20/2021, para que eventual resolução não seja demasiadamente afetada pela superveniência do marco regulatório.