Browsing Direito by Author "Molaro, Rodrigo de Moraes"
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Liquidação da sentença genérica prevista no Código de Defesa do Consumidor
Molaro, Rodrigo de Moraes (2009-10-23)Conforme prevê o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, as sentenças proferidas em ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos serão sempre genéricas. Deste modo, o particular lesado, antes de ...