Browsing Direito by Author "BONILHA, CAROLINA MENDES"
Now showing items 1-1 of 1
-
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA DO SEGURADO
BONILHA, CAROLINA MENDES (2016)O presente trabalho tem, como objeto de estudo, o benefício previdenciário – auxílio reclusão, com ênfase em um dos requisitos necessários a sua concessão, a baixa renda do segurado recluso. Sendo que, no ordenamento ...