Navegação Direito por autor "Moraes, Daniela Marques de"
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Processo Civil e Tutela Jurisdicional no Estado Democrático
Sampaio, Fernando José Palma (2008-10-25)A presente monografia tem como objeto o processo civil em meio à ordem constitucional democrática, tendo por parâmetro a tutela jurisdicional efetiva e adequada como fundamento da legitimidade do Estado. A marcante influência ...