Navegação Bacharelado em Direito por autor "SILVA, TALITA GIMENEZ MUNHOZ"
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE À OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À SAÚDE
SILVA, TALITA GIMENEZ MUNHOZ (2015)Tem como objeto de estudo a análise da responsabilidade civil do Estado frente aos atos omissivos na prestação de serviço à saúde. Segundo art. 37, §6º, da Constituição Federal a responsabilidade civil do Estado se apresenta ...