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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA DO SEGURADO
(2016)
O presente trabalho tem, como objeto de estudo, o benefício previdenciário – auxílio reclusão,
com ênfase em um dos requisitos necessários a sua concessão, a baixa renda do segurado
recluso. Sendo que, no ordenamento ...