Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A Lei nº 8.078/90 instituiu o Código de Defesa do Consumidor no ordenamento jurídico pátrio, o qual estabeleceu os direitos básicos do consumidor, e uma das maiores inovações no campo material foi o princípio da inversão do ônus da prova na relação de con