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Mudança de nome e sexo no registro civil: transexualismo e travestismo 

BERGEMANN, Ingo Friebolin (2015-09-15)
A Constituição Federal Brasileira de 1988 exterioriza um Estado Democrático de Direito utilizando como fundamento principal e basilar o princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, esse princípio é o centro de ...

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BERGEMANN, Ingo Friebolin (1)
AssuntoConstituição Federal de 1988. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nome. Transexualismo. Travestismo (1)... Ver maisData de publicação
2015 (1)
Has File(s)Yes (1)

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