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Direito e Processo Penal; Princípios Constitucionais; Crimes Sexuais; Vulnerabilidade; Presunção Relativa (1)
Direito Educacional, Educação Básica, Políticas Públicas Educacionais, Gestão Educacional Municipal, Participação Democrática (1)
Direito Empresarial (1)
DIREITO FRATERNO (1)
Direito fundamental ao trabalho. Dignidade humana. Segurança jurídica. Violação do retrocesso. (1)
Direito fundamental às terras tradicionais (1)
Direito fundamental. Constituição. Educação pública. Dignidade humana. Direito educacional. (1)
Direito humano e fundamental ao acesso à justiça. Hipossuficiência. Direito à assistência jurídica gratuita e integral. Estado Democrático de Direito. Emancipação. (1)
Direito Humano Fundamental. Direito Promocional. Sustentabilidade. Energia Fotovoltaica. (1)
Direito Internacional Humanitário. Responsabilidade de Proteger. Intervenção. Soberania. (1)