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Execução Penal. Estado de coisas inconstitucional. Falta disciplinar. Progressão de regime. (1)
Exercício Político (1)
Extrafiscalidade ambiental. Políticas Públicas (1)
Família – Afeto - Convivência familiar – Criança e Adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente (1)
Família. Amor. Afeto (1)
Família. Poder Familiar. Guarda Compartilhada. Princípio da Afetividade. (1)
Família. Princípios Constitucionais. Famílias Recompostas. Filiação Socioafetiva. Multiparentalidade (1)
Feto anencefálico. Vida. Aborto. Ética. Constitucionalidade. (1)
Filiação Socioafetiva. Direito e Fraternidade. Família Socioafetiva. Sociedade Fraterna. Filiação e Dignidade Humana. Família e Direitos Fundamentais. (1)
Filosofia do Direito; Condição pós-moderna; Pós-democracia; crise da democracia representativa; crise de legitimidade (1)