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Reconhecimento extrajudicial (1)
Recuperação da Empresa em Crise (1)
Recursos Especiais Repetitivos. Julgamento por Amostragem. Precedentes. (1)
Reforma da Previdência (1)
REFORMA TRABALHISTA (1)
Relação de emprego. Responsabilidade civil. Dano existencial. Ônus da prova. Contaminação do julgador. (1)
Relações Familiares. Afeto. Paternidade Socioafetiva. (1)
Repressão ao Crime (1)
república; republicanismo; Estado; governo; constituição. (1)
Reserva do Possível (1)