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Igualdade. Dignidade Humana. Medidas Protetivas. Lei 11.340/2006. Analogia in bonam partem.
[1]
Morosidade do judiciário. Razoável duração do processo. Emenda constitucional n.º45/2004.Efetividade.Ativismo.Precedentes.
[1]
Parcerias público-privadas; concessão comum; concessão administrativa; concessão patrocinada; privatização.
[1]
Prefeito; Infrações; Político-administrativas; Competência; Federação; Município
[1]
Primeiro Emprego. Programa ProJovem. Princípio da Dignidade da
[1]
Processo. Provas. Provas ilícitas. Direitos Fundamentais. Princípio da Proporcionalidade.
[1]
Sigilo das Comunicações. Investigação Criminal. Provas. Interceptação Telefônica
[1]
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