Navegação 2013 por autor "BERGEMANN, Ingo Friebolin"
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Mudança de nome e sexo no registro civil: transexualismo e travestismo
BERGEMANN, Ingo Friebolin (2015-09-15)A Constituição Federal Brasileira de 1988 exterioriza um Estado Democrático de Direito utilizando como fundamento principal e basilar o princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, esse princípio é o centro de ...