O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE DIREITO EM CIRURGIAS ESTÉTICAS

Abstract

ResumoA presente monografia tem como objeto de estudo, “O código de defesa do consumidor como forma de garantia de direito em cirurgias estéticas”. O consumo do serviço estético vem crescendo de forma acelerada, tendo em vista cada dia mais a facilidade de crédito e a banalização do serviço. Diante de tamanha banalização, surgem profissionais relapsos, que estão diante apenas do montante econômico que irão dispor, e não se preocupam ao menos com a saúde ou com o resultado prometido aos seus pacientes. Tendo em vista a proteção do consumidor e respalda-lo diante essas ocorrências, o Código de Defesa do consumidor, regula normas para garantir os direitos a eles conferidos e punir os profissionais que prometem resultado e não cumprem. Será também objeto de estudo, as formas de garantia de restituição financeira aos danos causados, e a verificação dos artigos instituídos no CDC, que regulamentam esse assunto. Discorreremos sobre os tipos existentes de cirurgias plásticas e quais delas garantem resultado. Estudaremos sobre a possibilidade de uma garantia real, a responsabilidade Civil do médico cirurgião que afirma garantir esse tipo de resultado, e as consequências a ele atribuídas caso o resultado não for o prometido, por fim, veremos quais os modos de reparar os danos causados ao consumidor, apontando as diferentes ações cabíveis, e quais os direitos efetivamente pertencentes ao paciente, sendo estes o da indenização e o da reparação estética.