O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O FORNECIMENTO DE CUIDADORES E PROFESSORES ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

Abstract

ResumoO trabalho analisa o direito à educação desde sua evolução histórica até a Constituição Federal de 1988 e o direito à educação especial para pessoas com deficiência. Descreve diversos dispositivos legais que garantem tal direito em âmbito internacional, nacional e estadual. Ainda, observa o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial para avaliar se este pode ser utilizado como limitação do direito à educação especial. Por fim, conclui que a educação especial é um direito garantido de diversas maneiras e que este é considerado o mínimo existencial da pessoa com deficiência, uma vez que garante os seus mais diversos direitos, como, além da educação, a igualdade, liberdade, trabalho, cidadania e, principalmente, dignidade. Por tal motivo, o princípio da reserva do possível não pode ser aplicado.