CONTROVÉRSIAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA "CLOUD COMPUTING" – ANÁLISE À LUZ DO DIREITO COMPARADO E DO STF.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a tributação das Cloud Computing pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto de emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional, e sua harmonização ao princípio da Capacidade Contributiva. Todavia, será analisada a tributação por meio de impostos sobre o consumo vigentes no ordenamento brasileiro, tais como o ICMS e o ISS, de modo que o panorama atual é ineficaz para as tratativas de contribuição e as disposições constitucionais não abrangem de forma satisfatória as operações de SaaS, IaaS e PaaS, quais sejam as Cloud Computing, causando uma dramática insegurança jurídica através de controvérsias e oscilações tributárias. Ademais, será exposto estudos que trazem as experiências por meio da utilização do IVA, qual seja, um imposto similar ao IBS, na qual se pode observar meios para a efetiva tributação de tais operações, como a adesão de incidência ampla e sistemas de registro e compliance simplificados.