EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O PODER PÚBLICO

Abstract

A execução em face da Fazenda Pública é regulada pelos arts. 730 e 731 do CPC, que se localiza dentro do código em um capítulo a parte daquele que prevê o cumprimento de sentença por quantia certa (art. 475-I e seguintes do CPC), pois seus bens não sofrem penhora e expropriação, devido à prerrogativa constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar a execução por quantia certa baseada em título executivo judicial entre os particulares e contra o Poder Público, verificando as semelhanças e diferenças entre essas execuções, uma vez que o objetivo de ambas é o mesmo – ter satisfeita a obrigação contida no título executivo. Todavia, quando se tratar de quantia devida por particular, este terá seus bens penhorados e expropriados a fim de liquidar a dívida, quando a Fazenda Pública é a devedora, o crédito será quitado por meio do precatório, instituto que também será tratado nesta monografia.