SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
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Evoluímos em conceitos de preceitos constitucionais de 1824 até hodiernamente. No campo
constitucional a relação hierarquizada da norma constitucional em relação as normas comuns
ordinárias é o que dá a essência à Constituição, tal relação visa dar maior proteção as relações
sociais em relação ao individuo e ao Estado e maior segurança jurídica entre os particulares.
Há também normas conflitantes dentro do próprio texto Constitucional em que o aplicador do
direito tem que sopesar entre aplicar a norma concreta ou um princípio. Propomos adoção do
princípio em detrimento de uma regra, e consideramos a inconstitucionalidade de uma lei (lei
4375/64).