A GUERRA FISCAL DO ICMS, O PAPEL DO CONFAZ E O EMBLEMA DA LIVRE CONCORRÊNCIA

Abstract

ResumoA presente monografia tem como objeto de estudo o papel do CONFAZ como órgão responsável por dirimir a guerra fiscal perpetrada através do imposto estadual de circulação de mercadorias, serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação, destacando os princípios norteadores dos impostos enquanto gênero, a capacidade tributária dos entes federados e as hipóteses de incidência do imposto em estudo. Eis que, passa-se ao estudo do CONFAZ, órgão federal que foi criado para dirimir a guerra fiscal do ICMS, através da criação de uma condição às leis que isentam ou que reduzam a alíquota desse imposto. As isenções e benefícios fiscais compõem elementos que propagam a chamada guerra fiscal, que mesmo com a atuação do CONFAZ mostra-se muito longe de uma solução. Este trabalho visa realçar a discussão acerca do tema demonstrando que a atuação do órgão federal representa uma ofensa a princípios constitucionais da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, através do destaque da ofensa ao princípio federativo, ao princípio da livre iniciativa e a própria ineficácia do órgão para apaziguar a guerra fiscal.