A MULTA “ASTREINTE” NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abstract

O presente estudo tem como objetivo verificar e analisar o instituto da multa coercitiva, mais conhecida em nosso ordenamento jurídico como multa “astreinte”, bem como o entendimento jurisprudencial sobre ela após o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.106/2015); verificando se houve mudança no instituto e se há necessidade de alteração do entendimento anteriormente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tendo como base a análise pontual de ementas sobre o tema à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à espécie, como o princípio da congruência, princípio da efetividade do processo, princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, bem como o princípio da segurança jurídica e o princípio da imparcialidade e da inércia do magistrado.