ASPECTOS POLÊMICOS DO ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO À LUZ DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Abstract

Sem dúvidas com o grande aumento da informatização em nosso país, houve também o aumento das facilidades por meio eletrônico em nosso dia a dia. Um ramo que bastante se modernizou e automatizou foi o Comércio, se tornando o Comércio Eletrônico, conhecido também como E-commerce.Sabemos que não há como não voltar um olhar jurídico para esse tipo de atividade, principalmente quando se trata das operações que envolvem tributos federais e estaduais, como por exemplo, Pis e Cofins, IPI, ICMS entre outros. O principal tributo que trataremos nessa assertiva é o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço). Com o crescimento do Comércio Eletrônico, houve também um aumento nas questões tributárias que por sua vez, tendem a se resolver no judiciário. Assim como o Protocolo 21/2011, que foi instituído com o objetivo de esclarecer e estabelecer alguns mecanismos que não estavam bem definidos, mas acabou gerando polêmicas e pontos controvertidos até mesmo em relação a Constituição Federal, outros mecanismos também tem sido discutido como as questões relativas ao ICMS na Importação (Guerra dos Portos); entre outros. Destarte, esta pesquisa visa investigar e dar publicidade de maneira clara e acessível aos interessados, visando a busca pela Justiça Tributária e Distributiva, bem como a aplicação dos princípios daigualdade e da capacidade contributiva na seara jurídica.