A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS

Abstract

ResumoNão é segredo que as mulheres brasileiras têm um longo histórico de luta para conquistar seu merecido espaço na sociedade. Já foram várias as conquistas das mulheres, porém, a que mais se sobressai é a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, que tem o propósito de proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, além de prevenir futuras agressões, prevendo punição aos devidos agressores. Quanto aos procedimentos metodológicos, foi utilizada a pesquisa bibliográfica com revisão de literatura, utilizando-se da leitura da legislação vigente, propostas legislativas, materiais científicos como artigos publicados, entendimentos jurisprudenciais e doutrinas. Este trabalho, contudo, tem objetivo de demonstrar que o dispositivo legal citado não fora criado para proteger as mulheres em razão do sexo, mas sim, em razão do gênero, e por essa razão, será abordada a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/06, com enfoque no Projeto de Lei 8.032/2014, para que os transexuais e transgêneros também recebam o devido respaldo legislativo que lhes cabem. O presente trabalho conclui-se pela necessidade de uma modificação, justamente proposta pelo Projeto de Lei supracitado, que traria expansão da proteção que a Lei Maria da Penha oferece, mas nesses moldes, a aplicabilidade da lei não faria interpretações dentro do gênero feminino.