Aplicação das Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 em favor do homem vítima de agressões domésticas.

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar que as medidas protetivas da Lei 11.340/2006, são perfeitamente aplicáveis nos casos em que o homem figurar como vítima de agressões domésticas, praticadas por uma mulher. Esta afirmação fundamenta-se no princípio da igualdade, da dignidade humana, bem como na analogia in bonam partem. Este trabalho pautou-se em uma decisão cuiabana de 2008, que deferiu, ineditamente até então, as medidas protetivas de urgência para um ex-marido vítima de ameaças e prejuízos materiais, morais e psicológicos. Ainda que a Lei Maria da Penha tenha sido criada ‘exclusivamente’ para proteger a mulher agredida na entidade familiar, achou por bem o juiz cuiabano reconhecer que aquele homem tinha, também, o direito de proteger seus bens jurídicos. Justificando na analogia in bonam partem, que autoriza aplicação, quando houver lacuna da lei, a casos semelhantes, entendeu que a proteção do homem se faz necessária e o meio mais adequado são as medidas protetivas instituídas pela Lei 11.340/2006. Além disso, verificar que o princípio da igualdade e da dignidade humana, são normas capazes, juntamente com a analogia, de dar segurança ao homem agredido, protegendo-o de novas e futuras agressões. Com esta decisão, visualiza-se uma sentença ativista, pois ao ignorar a regra da lei, fixou as medidas protetivas, o que indiretamente, leva ao reconhecimento máximo de princípios constitucionais.