2013

URI Permanente para esta coleçãohttps://aberto.univem.edu.br/handle/11077/932

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 27

Direito natural, direito positivo e humanismo fraternal: a ideia de Justiça
(2015-09-15) MELO, Marcos Oliveira de
A presente dissertação tem como núcleo temático um estudo sistemático e histórico do Direito Natural, em relação com o Direito Positivo, com foco na referência de ambos à ideia de justiça. Ideais de justiça têm acompanhado as principais escolas jusfilosóficas da cultura ocidental, cujas doutrinas gravitam em torno de problemas ligados à justiça e legitimidade, valores que constituem referenciais axiológicos fundamentais tanto do pensamento como da ação humana ao longo da história. Nessa perspectiva, Direito Natural tem sido o eixo sobre o qual se apoiam importantes debates acerca da concepção de justiça, notadamente no sentido de estabelecer a validade e a fundamentação dos sistemas jurídicos. Isso é percebido desde a escola clássica do Direito Natural, passando pelo pensamento teológico de Santo Agostinho e São Tomás de Aquino, e culminando nos pensamento dos principais filósofos racionalistas do jusnaturalismo, como Grócio, Pufendorf, Hobbes, Locke, Rousseau e Kant. Com o declínio do pensamento jusnaturalismo oitocentista, observa-se a ascensão do positivismo jurídico. No entanto, já desde algum tempo eventos históricos relevantes foram também determinantes para deflagar uma crise permanente do positivismo jurídico, culminado com a necessidade de voltar a postular, contra as exigências do positivismo, a pertinência da reflexão sobre valores no campo de estudos científicos a respeito dos ordenamentos jurídicos, o que significou uma nova reaproximação entre os domínios do Direito e da Moral. Decorre dessa reaproximação uma relação entre Direito Natural e Direito Positivo com roupagem atual ─ de feitio humanista ─ lastreada na fraternidade laica, cujo preciso significado esta dissertação investiga. Assim, o trabalho procura refletir sobre a exigência de conexão necessária entre Direito Positivo e Direito Natural, vínculo fundado no humanismo fraternal, bem como no entendimento do modo como esta teoria pode influir nos debates atuais sobre problemas fundamentais da justiça.
Dano moral por desvio e acúmulo de funções: a dificuldade de caracterização como impeditivo da efetiva proteção da dignidade da pessoa humana
(2015-09-15) MARINO, Paulo Henrique Bertacini
Esta dissertação, apresentada à linha de pesquisa de construção do saber jurídico, abordará um importante aspecto da relação de emprego, qual seja a dignidade do trabalhador frente a duas das inúmeras figuras transgressoras dos Direitos Humanos do trabalhador que são o desvio e o acúmulo de funções. O Direito do Trabalho tem por fundamento a proteção do trabalhador em sua condição de vulnerabilidade, viés que se esteia em normas internacionais e nacionais que o regem. Neste sentido, estudam-se suas origens históricas, seu posicionamento nos Direitos Humanos consagrados e seus princípios-base. A partir daí, viabiliza-se a compreensão de um aspecto específico desta relação que é o contrato de trabalho empregatício. Abordam-se os pressupostos da formação do vínculo empregatício, bem como diversas nuances que fazem do contrato de emprego a origem da mão-de-obra que impulsiona o país, tornando deste ajuste um pacto diferenciado entre todos os demais. Estudado este tipo de contrato sob o aspecto conceitual e principiológico, analisa-se de maneira específica o desvio e o acúmulo de funções, inclusive no que tange à suficiência e à insuficiência legislativa. A título de finalização, efetua-se uma abordagem do desvio e do acúmulo de função para além das repercussões de ordem patrimonial, avaliando como tais práticas repercutem na dignidade do trabalhador e podem gerar dano moral. Nesta linha, aborda-se a posição do direito contratual do trabalho nos Direitos Humanos, com avaliação específica dos direitos de personalidade nesta relação jurídico-contratual para, então, delimitar o bem jurídico atingido e estudar as nuances do instituto da responsabilidade civil a título de conferir a reparação do dano moral. Conclui-se que o reconhecimento do dano moral por desvio e acúmulo de função, apesar de possível pelas normas gerais do ordenamento civil e constitucional, fica dificultado pela falta de legislação específica que facilite a caracterização destas práticas, gerando consequentemente ofensas à dignidade do trabalhador que poderiam ser evitadas.
A (in) elegibilidade do analfabeto
(2015-09-15) GAZZOLA, Marcus Vinícius
A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas regras para a participação política e para a vida eleitoral, especialmente em relação à elegibilidade, a condição de alfabetização do candidato. Acontece que a regra constitucional erigida na Constituição dita “cidadã” pelo constituinte originário não considerou e ainda não considera o cidadão renegado pela desigual educação formal propiciada pelo Estado durante toda a história brasileira. A condição da caracterização da alfabetização é relegada às casuísticas práticas, resumidas a extratos jurisprudenciais do Tribunal Superior Eleitoral, sem qualquer fundamento constitucional, ao menos no plano material, criando verdadeiro ativismo judicial dos juízes eleitorais. Por tais motivos, a questão que se apresenta no presente trabalho questiona a constitucionalidade da referida norma, em função da historicidade educacional brasileira, da atual busca pela fraternidade constitucional, e, em relação à adoção pelo Brasil de tratados em direitos humanos que regem a participação política, o almejado altruísmo constitucional regional, tendo em vista a longa história de descaso educacional relegada à população, o que a torna, até a efetiva ampliação quantitativa e qualitativa da educação no Brasil, pedra de toque para a ampla e irrestrita participação política.
Infrações político-administrativas dos prefeitos. Competência legislativa
(2015-09-15) IGNACIO JUNIOR, José Antonio Gomes
O presente trabalho tem como objetivo a análise do atual sistema constitucional das competências legislativas, pinçando aquelas ligadas às chamadas infrações político-administrativas dos Prefeitos, na busca do legitimado para editar normas sobre o tema. Considerando que os efeitos da subsunção atingem diretamente os direitos políticos passivos, resvalando em um direito fundamental, a matéria apresenta-se como de interesse federal, não afeto ao Município. A abordagem do sistema federativo adotado pelo Brasil, bem como da divisão de competências entre os entes que o compõe, leva diretamente à conclusão que o legitimado para legislar sobre tais direitos, quer como causa ou efeito, é a União. Para tal finalização, de modos a excluir a competência do Município, basta à observação da forma de integração do mesmo à Federação, que é vista através de variadas opiniões, sendo comum a conclusão que as limitações legislativas, lhe autorizam a somente disciplinar situações de interesse local, mostrando-se hialino, que o legislador constituinte, ao restringir as matérias de sua alçada, o agregou formal, mas não materialmente a esse sistema. Além das limitações impostas pelo sistema federal, a natureza jurídica das infrações político-administrativas, que difere da responsabilização civil ou penal do Prefeito, retira completamente a possibilidade do Município editar normas a respeito. A fim de não buscar uma posição única, de rigor a citação de opiniões doutrinárias e jurisprudenciais que entendem ser a prerrogativa de editar tais normas, exclusiva da União, e também daquelas que entendem ser do Município. Ambas as correntes são revestidas de bom suporte jurídico e respeitáveis fundamentações, porém a conclusão final deságua em uma delas, que se aflora a mais próxima da objetividade jurídica do ordenamento constitucional, ou seja, somente a União pode editar normas sobre direitos políticos e ilícitos criminais. Em arremate, reconhecendo que a competência legislativa é exclusiva da União, é analisada a recepção do Decreto Lei 201/67 pelo atual ordenamento constitucional, descortinando inúmeras correntes que permeiam o tema, mostrando-se claro, que há necessidade da edição de outra norma, mais atual e afinada com os direitos fundamentais positivados em nossa Constituição federal. A linha de pesquisa é a construção do saber jurídico.
Direito Educacional e a Educação Básica: A necessária participação democrática por meio do controle social, com ênfase na atuação dos Municípios
(2015-09-15) FELET, Gabriel Santos
O presente trabalho analisa a importância da participação democrática da família e da sociedade na vida da escola de educação básica, com ênfase na atuação dos Municípios, ante os princípios e garantias previstos na Constituição Federal de 1988, ponderando a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, cuja promoção e controle devem contar com a indispensável participação da sociedade. Nesse foco foram pesquisados o Direito Educacional, os órgãos de apoio à educação municipal, as políticas públicas na educação básica de competência dos Municípios e a gestão educacional nos Municípios localizados na região do Norte Pioneiro do Estado do Paraná, jurisdicionados ao Núcleo Regional de Educação da cidade de Jacarezinho. Dessa forma, foram objetos de estudos a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional pertinente e as políticas públicas educacionais. Na pesquisa de campo investigou-se a gestão educacional municipal sob os aspectos de políticas públicas e de participação das famílias e da sociedade, de forma direta ou por meio dos órgãos de apoio à educação, tendo a educação como um direito social fundamental e de acesso obrigatório para crianças e adolescentes. Ressalva-se, por meio de decisões do Poder Judiciário, que o Poder Público não é o único responsável pela educação básica, embora tenha o dever de garantir a efetivação do ensino obrigatório a toda criança e adolescente, é preciso ponderar princípios como o da subsidiariedade, razoabilidade e proporcionalidade. Enfim, ao longo do trabalho procurou-se analisar o quanto pode ser benéfico para a educação, desenvolver políticas educacionais dentro dos parâmetros legais com a efetiva participação dos agentes co-responsáveis por meio do controle social. A pesquisa foi desenvolvida sob a perspectiva da linha de pesquisa da construção do saber jurídico.
Mudança de nome e sexo no registro civil: transexualismo e travestismo
(2015-09-15) BERGEMANN, Ingo Friebolin
A Constituição Federal Brasileira de 1988 exterioriza um Estado Democrático de Direito utilizando como fundamento principal e basilar o princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, esse princípio é o centro de todo ordenamento jurídico, tendo efeito irradiante para todas as demais normas e comportamentos. Com o desenvolvimento da sociedade e da medicina, surgiram novos conceitos de vida, proporcionando mudanças surpreendentes e extremamente polêmicas. O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica de adequação do nome e do sexo dos transexuais e dos travestis, pessoas excluídas da sociedade, que sofrem preconceitos e constrangimentos no cotidiano de suas vidas. Todo ser humano deve ser tratado com dignidade, independente de sua cor, origem, sexo ou idade. Portanto, a identidade de uma pessoa através de seu nome, deve representar sua real situação na família e na sociedade. Também será analisada, a definitividade do nome civil e suas respectivas exceções. Concluindo-se no final com a possibilidade de adequação do nome e do sexo do transexual que se submeteu a cirurgia de redesignação sexual. Entretanto, para os casos de travestismo, concluiu-se pela possibilidade de adequação apenas do nome, ficando vedada a modificação do sexo no registro de nascimento.
O exame do ato administrativo pelo judiciário
(2015-09-15) RICCI, José Carlos Nicola
A presente Dissertação tem como pesquisa a área da Teoria do Direito e do Estado e será abordado ao transcorrer do estudo na linha de pesquisa da Construção do Saber Jurídico A discussão sobre os limites do poder judiciário em relação à sua interferência em decisões administrativas. A partir disso, surge-nos a indagação: terá o administrador a discricionariedade nas suas atribuições que lhe foram conferidas ou todos os seus atos serão analisados e até alterados pelo judiciário? Por ser uma questão polêmica, que abrange diferentes esferas, sua interpretação perpassa desde os princípios descritos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre os quais pode citar o princípio da legalidade, conveniência e oportunidade até chegarmos ao Ativismo Judicial, no qual percebe-se claramente mais uma usurpação do poder judiciário em fase do legislativo, onde são visadas decisões de cunho meramente político, removendo toda a eficácia da Carta Política de 1988, sendo elaboradas leis sem as devidas formalidades constitucionais que lhe foram impostas. Encontra ainda diferentes questões nas quais o judiciário intervém nas decisões dos atos administrativos até chegar ao ponto cerne desta Dissertação. Tal ponto diz respeito ao mérito do ato administrativo. Dessa forma, será analisado o que é o mérito administrativo, a sua competência, objeto, finalidade, motivação, dentre outros princípios norteadores para que o judiciário, sendo que um vício formal ou material, terá poderes para adentrar no mérito e decidir sobre a questão em discussão. Lembrando que existem também os limites que o judiciário poderá atingir, e essa questão será analisada em casos específicos desde a sua criação até o ato ilegal e arbitrário impugnado pelo prejudicado. Por fim, almeja-se nesta Dissertação, realizar um esboço sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos, por onde tal controle envolve também os atos discricionários. Assim, o judiciário não tem poderes ilimitados, não podendo suprir a seara administrativa pelo seu próprio arbítrio, mas em nome dos princípios descritos na Constituição Federal, sendo que os precedentes devem ser considerados pela Administração, salvo exceções justificadas claramente, como será amplamente abordado na presente Dissertação.
Tratamento jurídico da logística reversa ambiental deresíduos de equipamentos eletroeletrônicos
(2015-09-15) MOREIRA, Camilla Leone Moreira
O Artigo 33, inciso VI da Lei n° 12.305/2010 instituiu a logística reversa ambiental de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos, viabilizando uma série de medidas sustentáveis representativas de um avanço imensurável na política ambiental no país. Observa-se que os sistemas de logística reversa visam à restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento no ciclo produtivo ou para destinação ambientalmente correta. Os referidos sistemas serão implementados e operacionalizados por intermédio de compromissos firmados entre o Poder Público e o setor privadoe formalizados em acordos setoriais, termos de compromissos e/ou regulamento específico. Em se tratando, pois, de orientação estratégica, definição de prioridades e fixação de cronogramas no que concerne a implantação da cadeia reversa de resíduos eletroeletrônicos, o Decreto nº 7.404/2010, regulamentador da Política Nacional de Resíduos Sólidos, criou o Comitê Orientador, órgão deliberativo e consultivo, e, criou também o Comitê Interministerial com a finalidade de apoiar a estruturação e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos mediante a articulação dos órgãos e entidades governamentais. Ademais, a Lei nº 12.305/2010 previu o estabelecimento dos Planos de Resíduos Sólidos, base para a implantação exitosa da Política Nacional de Resíduos Sólidos e ferramenta primordial para operar o gerenciamento dos resíduos em bases mais integradas. Impelindo-se pelo esforço de solucionar a problemática do lixo tecnológico no Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidose seu Decreto regulamentador apresentam-se aquiescentes à efetivação de medidas sustentáveis urgentes ao restabelecimento do equilíbrio ambiental, entretanto, o resultado desse estudo denota que a situação dos resíduos eletroeletrônicos no Brasil ainda é uma questão que demanda muita atenção do Poder Público e de toda a sociedade, notadamente no que diz respeito à produção acelerada e à disposição de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.
Contratos Eletrônicos e Assinatura Digital Conjunta
(2015-09-15) TONOLI, Marcus Rogério
A sociedade de informação já está implantada perante o globo terrestre e com esse fenômeno vem a contratação eletrônica. O mundo virtual está influenciando o comportamento das pessoas, principalmente com relação às contratações nas mais diversas áreas nacionais e internacionais. Com o avanço da tecnologia e do direito, não são muitos os estudos elaborados no sentido de melhor analisar a validade jurídica da assinatura digital nos contratos eletrônicos. Como justificativa, têm-se que o crescente desenvolvimento dos meios de comunicação e informação carece de discussões mais aprofundadas no que se refere ao mundo jurídico. Necessário se faz entender a funcionalidade de novas formas de contratação, bem como quais são os meios de segurança existentes para garantir as relações contratuais celebradas via Internet. No que diz respeito à problematização, entende-se que mesmo com toda a evolução tecnológica na área de informática ainda são escassos os estudos acerca da validade da assinatura digital nos contratos eletrônicos, uma vez que grande parte da população limita-se somente às relações de consumo no mundo real e não virtual; isso se deve ao fato de que a sociedade entende a Internet como sendo um meio inseguro, o que causa um certo receio na maioria dos usuários em contratar eletronicamente. Nos dias atuais, tal insegurança não deveria existir com tanta frequência, haja vista que devido aos avanços tecnológicos e aos estudos matemáticos de codificação de dados, existem novos e seguros meios disponíveis para a contratação eletrônica, tais como as assinaturas eletrônicas e os certificados digitais. Já com relação aos objetivos específicos estes são de ressaltar que é inafastável a capacidade de segurança resultante da assinatura digital e função que, a princípio, é de responsabilidade das Autoridades. O presente trabalho utiliza o método indutivo, de modo que possa ser possível compreender as nuances e características existentes nos contratos eletrônicos, bem como da assinatura digital e sua necessidade para a garantia de determinadas transações, assim como a autenticidade e integridades de documentos virtuais. Não somente no Brasil, mas também em outros países, a assinatura digital consiste no melhor método para conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos contratos eletrônicos. Foi possível concluir que a assinatura digital diz respeito a um elemento primordial para tornar válido o contrato eletrônico. Quanto maior for o desenvolvimento tecnológico e a propagação do conhecimento entre os usuários da Internet para contratar, mais segurança será exigida dos métodos e dos equipamentos já existentes, tanto dos softwares quanto das assinaturas digitais, as quais proporcionam autenticidade e validade aos contratos eletrônicos.
A responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho à luz dos direitos fundamentais, do princípio da norma mais benéfica e da teoria do risco
(2015-09-15) OLIVEIRA JÚNIOR, Alcides de
A presente Dissertação trata da responsabilidade civil do empregador perante o empregado em caso de acidente do trabalho, assunto que se encontra numa fase de grandes discussões dentro do ordenamento jurídico brasileiro quanto à espécie deste dever de indenizar a ser aplicado, notadamente quanto à possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva. Na verdade, as discussões jurídicas ficaram mais acirradas, mostrando divergências na doutrina e jurisprudência, a partir da vigência do Código Civil Brasileiro, que adotando, em alguns casos, a denominada teoria do risco, possibilitou a imposição de responsabilidade objetiva às pessoas que exercem atividade de risco. Porém, em se tratando do empregador, a previsão existente no âmbito constitucional é da responsabilidade subjetiva para os casos de acidente de trabalho o que possibilitou a interpretação de um aparente confronto de normas. O tema é analisado através do aprofundamento na pesquisa bibliográfica dos diversos institutos e teorias jurídicas aplicáveis, iniciando-se pelo estudo geral dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e do direito do trabalho como um dos direitos fundamentais sociais de segunda geração, focando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção. Desse modo, o direito à devida prevenção e reparação de danos das possíveis vítimas, em especial dos empregados, através da efetividade da responsabilidade civil também tem natureza de direito fundamental. Em seguida, o presente trabalho de pesquisa se volta para uma análise conceitual, evolutiva e dinâmica do acidente do trabalho e da responsabilidade civil, verificando cada instituto com clareza para, ao final, tratar especificamente da responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho, levando-se em conta os direitos fundamentais e a legislação pátria, especialmente constitucional, trabalhista e civil, bem como a teoria do risco e o princípio da proteção, em especial, o da norma mais benéfica. Além do entendimento trazido pela doutrina, para os presentes trabalhos também são apresentados os posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, que são de grande utilidade, pois, na maioria das vezes, ao contrário da legislação, têm uma dinâmica e atualização constante. O tema proposto para os presentes trabalhos nesta Dissertação mostra-se atual, complexo e controvertido no Direito Brasileiro, sendo apropriado à pesquisa jurídica nos programas de pós-graduação e útil à sociedade quanto aos resultados então apurados. Portanto, o tema se mostra de suma importância para a Teoria do Direito e do Estado, em especial para a construção do saber jurídico, respectivamente, área de concentração e linha de pesquisa do presente programa de mestrado. Enfim, após análise dos institutos e teorias jurídicas diversas, confronto aparente das normas positivadas na atual Constituição e vigente Código Civil Brasileiro, à luz dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos aplicáveis, chega-se às considerações fundamentadas de que a responsabilidade civil do empregador é objetiva, bastando para sua configuração a existência do nexo causal entre sua conduta e o dano ocasionado ao empregado decorrente do acidente de trabalho, independente da existência de sua culpabilidade.
Meio Ambiente do Trabalho Salubre: Um Direito Fundamental e Constitucional
(2015-09-15) AGNEIS, Paulo Henrique Balbo
O trabalho em questão tem por objetivo apresentar a importância do Direito do Trabalho em face da Tutela dos Direitos Fundamentais em consonância com os dispostos Constitucionais Brasileiro, em consonância ao conceito de meio ambiente laboral. Justifica-se o tema apresentado, em razão dos constantes abusos corriqueiros no seara trabalhista, e a característica hipossuficiência da parte empregada. Para tanto, partiu-se de uma análise da Origem dos Direitos Sociais consubstanciado com as dimensões classificadas pela hermenêutica jurídica, além da evolução dos direitos juslaborais, bem como à análise dos princípios protetores do obreiro e norteadores, tais como o da irrenunciabilidade, norma mais favorável e condição mais benéfica, primazia da realidade, imperatividade das normas trabalhistas. Na sequência, na busca pela proteção ao trabalhador, o estudo partiu para uma análise da segurança e medicina laboral, por meio de um aprofundamento legislativo, jurisprudencial e doutrinário. Ademais, apresentou os meios legais de proteção existentes no atual Estado Democrático de Direito, assim como a apresentação dos conceitos de meio ambiente do trabalho, salubridade laboral, e a relevância da ginástica nas relações de emprego, e o Direito Constitucional e Social ao lazer. Após isso, parte-se para o estudo sobre os aspectos físicos, químicos e biológicos, além dos psicológicos no ambiente laboral, e a parte-se para um abalizado e amplo estudo sobre os acidentes de trabalho, doença ocupacional, indenizações em decorrência de tais eventos danosos, assim como a importância de existir no atual contexto, um meio ambiente do trabalho adequado para o exercício das atividades consubstanciadas na relação de emprego. É necessário o estudo que abranja a tutela dos direitos fundamentais na esfera trabalhista, visto que as partes que pactuam o contrato laboral referem-se a humanos, e não máquinas, e o direito objetivo não podem anuir com as lesões ou até mesmo ameaças de lesões a direito líquido e certo. Ademais, a partir da pesquisa supra, será apresentada por meio das conclusões uma apreciação sobre a aplicabilidade e efetividade do direito material do trabalho em face da realidade laboral.
Da pesquisa com células-tronco e os limites ético-legais
(2015-09-15) CAMARGO, Caroline Leite de
Os últimos séculos foram marcados pela constante evolução científica e tecnológica. No final do século XX, com a clonagem do primeiro mamífero e o Projeto Genoma Humano, o mundo se deparou com possibilidades nunca imaginadas. Contudo, é preciso muita responsabilidade dos que possuem em suas mãos possibilidades de mudar para sempre a história da humanidade, podendo, inclusive, extinguir a raça humana. Manipular genes no intuito de evitar, amenizar ou curar doenças (muitas vezes ainda no ventre materno) é uma das novidades trazidas pelo avanço científico nas áreas da medicina, biologia, engenharia genética, entre outros. Uma grande discussão que ocorre atualmente gira em torno das pesquisas com células-tronco, dividindo as comunidades nacionais e internacionais de médicos, juristas, filósofos etc. Muitos acreditam que o aprimoramento de tais pesquisas será a salvação para milhares de pessoas que padecem de algum mal, bem como poderiam proporcionar técnicas para o prolongamento da expectativa de vida. Entretanto, para a obtenção de células-tronco, deve ocorrer manipulação com células adultas ou embrionárias. Até que ponto a ciência pode sacrificar seres humanos ou embriões para o desenvolvimento de pesquisas, uma vez que é difícil ter certeza sobre o resultado a médio e a longo prazo? É lícito sacrificar embriões para a obtenção de células-tronco? Onde fica o papel do Estado em garantir que sua população tenha seus direitos fundamentais respeitados? A liberdade de pesquisa é válida quando se sacrifica a qualidade de vida de alguns em prol da coletividade? Diante dessas e de outras inúmeras questões e no intuito de evitar uma catástrofe, surge o biodireito: um ramo do direito que objetiva à proteção da vida, em todas as suas formas. Assim, a presente pesquisa visa, através do método dedutivo-indutivo, analisar bibliografia acerca da licitude ou não de pesquisas com células-tronco, sejam embrionárias ou adultas, bem como a possível responsabilidade do ente estatal e dos pesquisadores acerca de seu desenvolvimento, alémda licitude da limitação do exercício profissional na área em questão, tendo em vista a importância da proteção da vida e da dignidade humana, acima de evoluções e aprimoramentos científicos.
A pessoa com deficiência e a atuação dos poderes públicos: Estudo comparado entre os municípios de São Paulo e Marília
(2015-09-15) PAULO, Guilherme Barbon
A presente dissertação trata do tema da pessoa com deficiência no Brasil, elaborada nas linhas de pesquisa da Construção do Saber Jurídico e da Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica. O trabalho teve como método a pesquisa bibliográfica em teses, dissertações, artigos científicos, livros e na legislação vinculada à temática. O objetivo geral da dissertação foi a análise da concretização formal e material dos direitos da pessoa com deficiência na ordem jurídica brasileira pelo estudo dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da cidadania. Os específicos foram o exame das funções do Legislativo, Executivo e Judiciário na matéria e suas ações nas cidades de São Paulo e Marília. Concluiu-se que a pessoa com deficiência foi mais bem amparada no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cuja temática foi tratada com mais constância pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A maior inserção do grupo na sociedade é obtida pela formulação das normas-princípios em detrimento das normas-regras, pela elaboração de políticas públicas para o acesso às atividades sociais e pelo reconhecimento e garantia do cumprimento dos direitos estabelecidos na legislação. O tratamento padronizado à pessoa com deficiência contribui para o usufruto digno dos seus direitos na medida em que define ações uniformes realizadas pelos municípios em todos os âmbitos estatais. Nas cidades analisadas, constatou-se que São Paulo dispensa melhor tratamento ao grupo que Marília, pois as esferas estatais são mais abrangentes e organizadas.
Sigilo das comunicações telefônicas e hipóteses legais de relativização
(2015-09-15) CANCI JUNIOR, Wilson
Sigilo das comunicações telefônicas e hipóteses legais de relativização, estudo que teve por metodologia busca bibliográfica e linha de pesquisa a construção do saber jurídico, tem como propósito central relevar as considerações doutrinárias e da jurisprudência que se amoldam ao sistema processual penal brasileiro, no contexto da ordem constitucional instaurada em 1988. O sigilo das comunicações é garantido na Constituição brasileira, de 05.10.1988, no elenco dos direitos fundamentais, artigo 5º, XII. Trata-se de um princípio que tutela outros direitos e garantias: liberdade de manifestação do pensamento, direito à intimidade e à vida privada, inviolabilidade do domicílio e direito à não autoincriminação. No mesmo dispositivo, parte final, sofre restrição para fins de investigação criminal e instrução processual penal, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. A lei ordinária que disciplina a matéria é a Lei 9296/96, chamada Lei de Interceptação Telefônica. A interceptação de comunicação telefônica é meio de investigação de prova, que limita direitos e garantias fundamentais, principalmente a intimidade, visando a descoberta de fontes de prova para a persecução penal. A matéria envolve direitos e garantias fundamentais, investigação criminal, princípios constitucionais, instrução processual penal, provas, entre outros. A dissertação discorre sobre direitos e garantias fundamentais, fundamento da dignidade humana, princípios constitucionais, nos do processo penal, no da proporcionalidade; também, trata da investigação e instrução criminal e provas no processo penal; e, por fim, cuida da interceptação telefônica com destaque nos aspectos polêmicos e na validade das provas, em especial às fontes de prova colhidas em desatenção aos preceitos legais. Este meio de investigação de prova muito tem contribuído com a repressão do crime organizado e os de colarinho-branco, apesar de serem necessárias algumas modificações para se ajustar melhor em nosso ordenamento jurídico.
A extrafiscalidade, uma valiosa ferramenta para a adoção de políticas públicas ambientais, sob a perspectiva dos direitos fundamentais e da teoria do direito premial
(2015-09-15) VIEIRA, Alexandre Alves
Este trabalho, de cuja linha de pesquisa concentra-se na Construção do Saber Jurídico, tem como proposta o estudo do instituto da extrafiscalidade ambiental, que, situando-se no campo do direito tributário, funciona como instrumento que fomenta investimentos em projetos ambientais, buscando evitar a degradação do meio ambiente. O direito ao meio ambiente equilibrado e os princípios que informam o direito ambiental serão estudados sob a perspectiva dos direitos fundamentais de terceira dimensão. Ademais, serão debatidos os princípios da cooperação, da precaução e do poluidor-pagador. Terá como objetivo investigar a relação entre o direito tributário e o direito ambiental, dimensionando o conceito de extrafiscalidade, principalmente sob a ótica do Direito Premial, que encontra em Noberto Bobbio o seu referencial teórico. Será discutido se a extrafiscalidade ambiental encontra obstáculos no art. 3º do Código Tributário Nacional, bem como se as propostas de alteração e de reforma tributária ambiental mostram-se adequadas. Além disso, será investigado se tais alterações prescindem de reforma constitucional.
Direito ao trabalho – primeiro emprego: perspectiva sob o
(2013-09-17) DEL FAVERI, Rafael
Aborda a questão da profundidade do acesso ao trabalho por meio do primeiro emprego. Tratando dos direitos fundamentais do trabalhador procura demonstrar onde se localiza no conjunto normativo brasileiro os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que dão suporte para a implementação fática do acesso ao trabalho. Com a localização do direito ao acesso ao primeiro emprego, focaliza as diversas formas de implementação do bem da vida juridicamente protegido que é o trabalho e após, examinar quais os mecanismos jurídicos necessários para a sua concretização. Com as inovações trazidas pela Lei nº 11.692/08, que instituiu no âmbito do governo federal o programa de incentivo ao primeiro emprego dos jovens – Programa ProJovem, pretende demonstrar observando os fatos, a relação direta com o direito fundamental ao trabalho. Apresenta as peculiaridades do dispositivo legal que oferta subsídios estatais aos jovens para a participação em cursos de qualificação e requalificação profissional, além de outros instrumentos normativos que estariam em conformidade com a perspectiva do direito social. Inicia a obra com as ponderações necessárias sobre o direito e o seu conceito, passando a pesquisa para o exame dos direitos fundamentais e políticas públicas, exame das experiências dos países pesquisados na implementação de políticas públicas para a obtenção do primeiro emprego e finalmente, examina-se o contexto em relação a outras iniciativas promovidas pelo governo e por particulares.
Poderes do relator: segurança jurídica por meio do agravo interno e isonomia trazida pelos precedentes.
(2013-09-17) PENARIOL, Eduardo Luiz
A linha de pesquisa é a construção do saber jurídico. O presente trabalho de pesquisa pretende abordar as alterações do art. 557 do CPC, partindo da concepção de um processo jurisdicional mais efetivo, proporcionando todas as garantias constitucionais aos jurisdicionados principalmente no que se diz respeito à segurança jurídica e a isonomia. Evidenciamos assim as novas atribuições do relator permitindo decidir antecipadamente e de forma unipessoal o mérito dos recursos cíveis, negando ou mesmo dando provimento desde que tenham como objeto matérias já decididas pelo próprio tribunal que faz parte como por tribunais superiores. Com isso abordamos essas novas atribuições do relator em nosso sistema jurisdicional e o mecanismo disponibilizado pelo legislador a fim de estabelecer a garantia da segurança jurídica dessa alteração em face da supressão do julgamento do órgão colegiado através do recurso denominado agravo interno que tem como objetivo recorrer dessa decisão tomada pelo relator ao órgão colegiado originário desse recurso. Tratamos ainda do precedente judicial instituto que gera muita discussão em nossa doutrina, importou em discorrer sobre súmula e jurisprudência dominante como mecanismos de uniformização das decisões proferidas junto aos tribunais a fim de proporcionar a garantia de um tratamento isonômico entre os litigantes, destacamos ainda as discussões existentes sobre essas transformações no contexto da garantia a segurança jurídica e a isonomia na atividade jurisdicional junto aos tribunais e assim possibilitando uma reflexão no mundo acadêmico sobre essas imprescindíveis garantias constitucionais.
Aplicação das Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 em favor do homem vítima de agressões domésticas.
(2013-09-17) FREITAS, Daniela Borges
A presente dissertação tem por objetivo demonstrar que as medidas protetivas da Lei 11.340/2006, são perfeitamente aplicáveis nos casos em que o homem figurar como vítima de agressões domésticas, praticadas por uma mulher. Esta afirmação fundamenta-se no princípio da igualdade, da dignidade humana, bem como na analogia in bonam partem. Este trabalho pautou-se em uma decisão cuiabana de 2008, que deferiu, ineditamente até então, as medidas protetivas de urgência para um ex-marido vítima de ameaças e prejuízos materiais, morais e psicológicos. Ainda que a Lei Maria da Penha tenha sido criada ‘exclusivamente’ para proteger a mulher agredida na entidade familiar, achou por bem o juiz cuiabano reconhecer que aquele homem tinha, também, o direito de proteger seus bens jurídicos. Justificando na analogia in bonam partem, que autoriza aplicação, quando houver lacuna da lei, a casos semelhantes, entendeu que a proteção do homem se faz necessária e o meio mais adequado são as medidas protetivas instituídas pela Lei 11.340/2006. Além disso, verificar que o princípio da igualdade e da dignidade humana, são normas capazes, juntamente com a analogia, de dar segurança ao homem agredido, protegendo-o de novas e futuras agressões. Com esta decisão, visualiza-se uma sentença ativista, pois ao ignorar a regra da lei, fixou as medidas protetivas, o que indiretamente, leva ao reconhecimento máximo de princípios constitucionais.
Papel do juiz de primeira instância na garantia da efetividade processual.
(2013-09-17) ALVES, Cristiane Paglione
O presente trabalho tem por escopo trazer o papel do juiz de primeira instância na garantia da efetividade processual. Para tanto, fez-se necessárioinicialmente um estudo do Estado e Jurisdição, desde o nascimento do Estado social até o Estado democrático de direito, onde então se iniciou o estudo da jurisdição, como sendo uma função específica do poder judiciário. Ainda dentro do estudo da jurisdição, deu-se azo ao estudo da inafastabilidade do poder judiciário, bem como o amplo acesso à justiça decorrente dessa inafastabilidade. Ato em que o trabalho voltou-se para a efetividade processual e a sua garantia, passando necessariamente pela crise do poder judiciário, os problemas da conquista da celeridade processual, bem como os motivos causadores do descrédito da população na instituição poder judiciário. Nesse diapasão, o objetivo final do trabalho, trazer propostas de atuação para a função jurisdicional de primeira instância, escopo na figura do juiz singular, tendo como conclusão este estudo que o perfil do magistrado que se busca passa necessariamente pelo ativismo judicial, bem como pelo uso dos precedentes judiciais pelos magistrados de primeira instância. Conclui-se que o juiz, em primeiro lugar, deve ter uma sólida formação ética de liberdade conjugada com a responsabilidade de suas decisões, deve estar atento à realidade social e ao fato singular de ser o Direito uma ciência em constante evolução. Em outras palavras, o que se logrou demonstrar na presente dissertação é que o juiz de primeira instância deve seguir sim o ordenamento jurídico, porém adequando-o a nova realidade social vivenciada, de forma a concretizar os direitos fundamentais.
Prova no Direito Processual Civil: o papel do juiz na busca pelo efetivo e justo provimento jurisdicional.
(2013-09-17) SANTOS, Cássio Roberto dos
A presente dissertação, dentro da linha de pesquisa de crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, intitulada “Prova no Direito Processual Civil: o papel do juiz na busca pelo efetivo e justo provimento jurisdicional”, tem como objetivo a análise do direito à prova, principalmente sob a vertente do Direito Constitucional, bem como da função do juiz na condução do processo, com ênfase para a produção da prova e sua valoração, chegando-se à discussão acerca da ligação entre Direito Probatório e efetividade da justiça. Busca-se avaliar o papel do juiz dentro do atual contexto do Direito Processual Civil, sem deixar de lado algumas comparações, seja sob o aspecto histórico, seja em vista do Direito alienígena. Sob tal enfoque, busca-se apreciar as nuances do Direito Probatório, bem como as atribuições e vedações impostas ao juiz na condução do processo civil. Durante o estudo transitou-se por aspectos históricos, doutrinários e jurisprudenciais, entre outros que se mostraram relevantes. Seguindo na linha mencionada, fez-se incursão na questão atinente aos poderes instrutórios do juiz, ressaltando a grande relevância que assumiu no Direito Processual Civil hodierno a figura de um juiz mais ativo, pois essa é uma das maneiras de se garantir a paridade das partes e a preservação dos direitos fundamentais, os quais estão intimamente relacionados com o Direito Probatório. Durante o trabalho foi retratada, a evolução histórica tanto do Direito Probatório como do papel do juiz no processo civil, demonstrando-se o grande avanço vivenciado em ambos os campos, o que, em certa medida, acompanhou a evolução da sociedade. Também se procurou aclarar e trazer à tona alguns conceitos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema efetividade da justiça. Traçado o panorama acima, por fim, como ponto nodal do estudo, esclareceu-se a relação e interação entre o papel do juiz, no que se refere à colheita das provas e sua valoração, a função das partes, com ênfase para um possível direito fundamental à prova, bem como e até que ponto a atividade julgadora e o comportamento das partes têm influência no resultado do processo, sempre tendo como parâmetro o melhor aproveitamento dos atos processuais e a decisão que mais se aproxime do ideal de justiça, pois esses dois conceitos são os que melhor traduzem a efetividade da justiça.

Navegar

Submissões Recentes