A CONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SECA”
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O presente artigo científico tem como ponto central a análise da constitucionalidade da “Lei
Seca”. Verifica-se que a violência no trânsito, nos dias atuais, é crescente, mas, apesar de bem
intencionado, o legislador terminou por ferir diversos princípios tidos como garantias
fundamentais do ser humano, princípios estes de cunho constitucional e que foram sacrificados
em prol da segurança no trânsito. Sendo assim, faz-se necessário o estudo da história e das
estatísticas específicas da “Lei Seca”, bem como uma análise pormenorizada dos dispositivos
que sofreram alteração com o advento das Leis nº 11.705 de 2008 e nº 12.760 de 2012.
Ademais, verificar-se-á a questão do crime de embriaguez ao volante, culminando na análise
dos princípios constitucionais feridos pela legislação ora estudada, sendo eles o princípio da não
autoincriminação, da não culpabilidade e da relatividade do direito à vida e à segurança e,
derradeiramente, analisando-se os casos em face da jurisprudência pátria. Para que tais tópicos
sejam devidamente estudados, serão analisados os livros, sites, artigos científicos, legislações e jurisprudências que versem sobre o tema e que ofereçam subsídio para uma revisão bibliográfica pelo método dedutivo, que culminará na finalização do presente trabalho.