OS LIMITES ÀS LIBERDADES INDIVIDUAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19
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O presente estudo cuida de examinar determinadas restrições às liberdades individuais
garantidas pela ordem constitucional brasileira, por decorrência da pandemia – COVID-
19”, especialmente no que concerne às medidas estatais e legislativas que se fizeram
necessárias para frear o contágio em larga escala, e que foram determinadas, em todo o
território nacional (brasileiro) pelos poderes públicos. Após a análise de pontos essenciais,
procurou-se demonstrar que o contexto pandêmico legitima sejam relativizadas
determinadas liberdades individuais, na preservação de interesses sociais reputados de
maior relevo, como é o caso da proteção e promoção da saúde pública.