APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 33 NA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Abstract

O presente trabalho objetiva uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referente à omissão legislativa de lei específica para concessão de aposentadoria especial do servidor público, tendo em vista a omissão legislativa do artigo 40, §4º, da CTBR. Assim sendo, passa a aplicar analogicamente as regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos que passaram a ingressar com o mandado de injunção. Deste modo será discutido de forma objetiva o sistema previdenciário, bem como a distinção entre seguridade social e previdência social, o regime geral de previdência social e o regime jurídico dos servidores públicos, assim como a omissão legislativa. Será igualmente discorrida sobre súmulas vinculantes no direito previdenciário, em destaque a súmula vinculante 33, posteriormente será discorrida sobre a aposentadoria especial do servidor público e mandado de injunção. Contudo existem controvérsias sobre a aplicação de conversão de tempo especial de em comum, trazendo desta forma uma discussão jurisprudencial para o campo acadêmico.