A questão da legitimidade das decisões judiciais: uma releitura do modelo dworkiniano.

Abstract

O estudo que se desenvolve tem por objetivo a crítica das decisões judiciais em casos difíceis sob o prisma da Teoria da Integridade do Direito proposta por Ronald Dworkin. Partindo de tal referencial teórico, foram estabelecidos alguns pontos primordiais que demonstram a necessidade de que as decisões judiciais sejam norteadas por princípios morais coletivos que são inerentes à comunidade, pontuando-se que se o Poder Judiciário, ao decidir demandas judiciais, não se aproximar dessa moralidade, terá sua decisão colocada sob dúvida razoável, o que poderá levar ao reconhecimento da ilegitimidade das decisões. Pontuaram-se, ainda, quais são os tipos de discurso afetos ao Poder Judiciário e aos demais Poderes estatais, demonstrando-se que a invasão ao argumento de política quando das decisões judiciais afasta referido poder, com veemência, dos pontos norteadores dos Estados Democráticos de Direito, e que a adoção de tais discursos no universo judiciário pode deturpar o papel do constitucional dos Poderes Estatais. Por fim, por intermédio do método hipotético dedutivo, foram colocados em discussão dois casos em que o Poder Judiciário vem fomentando decisões contrárias aos elementos essenciais propostos por Ronald Dworkin, o que afasta tais decisões tanto da Integridade do Direito quanto da necessidade de Fundamentação Constitucional das decisões impostas pela própria ordem Constitucional.