2016

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Reparação do dano causado pelo crime: valorização da vítima na sistemática processual penal
(2016) FERRAREZI, Ellim Fernanda Silva
A presente pesquisa tem o escopo de estudar a evolução da participação da vítima na sistemática processual penal e a importância da reparação dos danos na solução dos conflitos criminais. Tal objetivo se justifica em razão da falência do atual modelo de gestão criminal, que, apesar de possuir dispositivos legais para que a vítima possa buscar a reparação do dano, sua concretização é de difícil ocorrência. A partir desta premissa buscou-se na doutrina nacional e estrangeira formas de amenizar o sofrimento da vítima e, como consequência, pacificar a sociedade. Foi utilizado o método dedutivo, já que, após a observação das premissas, possibilitou concluir que a sociedade contemporânea precisa evoluir no tratamento das vítimas e na reparação dos danos. Entre as possibilidades desta evolução temos, por exemplo, a ampliação do rol de delitos em que o consenso pode ser utilizado, utilizando a Justiça Restaurativa, com fimnão apenas reparatório, mas também de resgate da própria dignidade da vítima, sem deixar de lado os direitos e garantias dos infratores. Além disso, também se pode verificar a importância da união do sistema penal e civil, que possibilita que o juiz, ao proferir sentença condenatória em âmbito criminal, também atenda a pretensão reparatória pleiteada pela vítima, o que já é possível em outros países. Destacou-se a necessidade de regulamentação da reparação do dano pelo Estado brasileiro evitando desamparo daqueles que já sofreram com o delito, pois só assim será possível atender aos anseios sociais.
A prisão cautelar e seu aspecto jurídico como pena processual antecipada.
(2016) SANTOS, Ronaldo Bezerra dos
O trabalho de pesquisa científica se refere à dissertação apresentada junto ao Programa de Mestrado do UNIVEM, na linha de Pesquisa “Crítica dos Fundamentos da Dogmática Jurídica” e objetiva demonstrar que as prisões cautelares existentes hoje no Brasil, podem ser concebidas, em alguns casos, como verdadeiras penas antecipadas de caráter processual. Com efeito, através dos dados obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça, se verificou que a população carcerária no país já ultrapassou 700 mil presos, sendo que 40% destes são provisórios ou cautelares, ou seja, ainda não possuem sentença condenatória, contudo, por questões de cautela estatal para assegurar a investigação ou o processo permanecem segregados nas cadeias que não respeitam o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, sofrendo todo tipo de violência e punição por um ato que nem se tem certeza que serão condenados. O Estado afirmapor meio da Constituição Federal e da Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos que devem ser considerados inocentes, assim como têm o direito de serem julgados num prazo razoável. Contudo, isto não evita a prisão antecipada. Ademais, ao analisar os direitos fundamentais, os princípios constitucionais, o poder punitivo, bem como os fundamentos da pena, razoabilidade e proporcionalidade, corroborado com o instituto da detração penal e fazendo-se a ligação entre os institutos da é possível afirmar que as prisões cautelares, em alguns casos são penas antecipadas de caráter processual, sendo, portanto ilegais. A metodologia adotada foi o método dedutivo, pesquisa exploratória e bibliográfica.
A Multiparentalidade nas famílias recompostas ou tentaculares: um novo paradigma no Direito de Família
(2016) SIMÕES, Melrian Ferreira da Silva
A família como instituição, passa por várias transformações. O próprio conceito de família se modificou, admitindo-se hoje que ela tem por elemento essencial à sua formação o afeto e, abriga por este motivo os mais diversos arranjos. Deixou de ser considerada como um núcleo formado apenas pelos cônjuges e seus filhos, apresentando novas formas e dimensões. Entre estes arranjos, encontra-se a família oriunda do casamento, a informal, monoparental, anaparental, homoafetiva, a mosaico ou tentacular, a família pluriparental, e para alguns as famílias paralelas. Ante a estes novos formatos, surge a multiparentalidade como mais uma forma de manifestação do afeto nas relações familiares, nascida na socioafetiva estabelecida entre padrastos ou madrastas e seus enteados. Neste momento, em que ao afeto é conferido valor jurídico, torna-se imprescindível que se reconheça a existência dos vínculos que despontam nas famílias recompostas, tentaculares ou mosaico, através da assunção pelos “pais ou mães de afeto” (os chamados padrastos) não apenas da criação e educação de seus enteados mas, do exercício da afetividade para com eles, formando um núcleo familiar onde o amor é re- ensinado, revivido e vivenciado entre pessoas que buscam por meio da convivência fraterna e afetiva formar uma nova família. A multiparentalidade deverá ser trabalhada dentro de uma perspectiva principiológica que permitira constatar ser possível seu reconhecimento por atender preceitos constitucionais que valorizam a família e seus membros e, em última análise, por dignificar a relação paterno filial socioafetiva.
Responsabilidades do Estado brasileiro em decorrência do cárcere.
(2016) SOUZA, Lucas Daniel Ferreira de
Hodiernamente, percebe-se uma grande indiferença da Administração Pública com relação ao atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, principalmente daqueles que estão cumprindo pena privativa de liberdade em estabelecimentos prisionais. Essa falta de interesse do ente estatal que, muitas vezes, alega limitação financeira, tem colocado em risco a dignidade dos administrados. Isso posto, o presente trabalho tem como escopo o estudo das responsabilidades do Estado, sempre que, em decorrência da sua desídia, houver ofensa aos direitos fundamentais sociais dos particulares, sobretudo dos presos, que se encontram em total desamparo dentro de um sistema penitenciário falido. A metodologia desenvolvida ao longo desta pesquisa, com fulcro a maximizar o planejamento e a organização no decorrer da investigação, pautou-se pelo método dialético, com o estudo, a interpretação e a discussão argumentativa de textos, tendo como base uma revisão bibliográfica criteriosa, limitando-se à análise de livros, artigos, teses, dissertações, revistas e jornais. Dessa forma, o caminho ora traçado partiu de uma abordagem bibliográfica inicial, com formulação da problemática, procura de fontes de pesquisa, análise do material selecionado, sistematização e acareação do tema com outras fontes bibliográficas, até chegar à produção desta dissertação. Sob o contexto da linha de pesquisa construção do saber jurídico, moderou-se, também, por uma análise jurisprudencial e legal da norma, valendo-se, em todos eles, de fontes diretas e indiretas, relativas à temática proposta como objeto deste trabalho. Conclui-se, pois, imprescindível que seja suprimida a desigualdade entre Administração Pública e administrado e que, especificamente, ocorra uma maior proteção aos presos nas suas relações com o Estado, sob pena de serem privados, além da sua liberdade, dos seus direitos e das garantias constitucionais e indisponíveis.
A adoção e suas dificuldades no contexto da sociedade fraterna
(2016) LEITE, Valéria Aurelina da Silva
Com o resgate da Fraternidade como categoria política e jurídica uma nova perspectiva se apresenta para o Direito. Os direitos fundamentais, antes capitaneados pela liberdade e pela igualdade, deverão atender as necessidades da construção da sociedade fraterna como proposto no preâmbulo Constitucional. Neste contexto, merece especial destaque o instituto da adoção, como instrumento do Direito de Família, para assegurar que todos possam participar de modo ativo da comunidade familiar, enquanto base fundamental da sociedade. É na família, em primeiro lugar, que a criança e o adolescente terão a possibilidade de desenvolverem-se integralmente e realizarem em plenitude sua dignidade. Isto porque ela é modelo de cooperação e solidariedade exigido para a construção da sociedade fraterna. Portanto, o abandono familiar implica a perda dos elementos essenciais da cidadania e, de outro lado, encontrar uma nova família abre as portas para formar cidadão consciente capaz de transbordar para além da comunidade familiar a experiência de afeto e de cuidado necessárias para a instalação e manutenção da sociedade fraterna. A adoção não é mais mecanismo caritativo que coloca a pessoa em condição de inferioridade em relação aos demais membros da família. Ela é parte, de um lado, do planejamento familiar como forma de se obter a plena filiação, e de outro, meio de construção da cidadania essencial para se alcançar os objetivos propostos no âmbito de uma Constituição que propõe o Estado Democrático de Direito alicerçado sobre as bases da dignidade humana.
Contrato de trabalho, flexibilização e o impacto tecnológico.
(2016) LUCA, Guilherme Domingos de
Esta dissertação analisa o impacto tecnológico no contrato de trabalho ante a flexibilização a partir do seguinte problema: a tecnologia, em especial a internet, precariza o contrato de trabalho, tendo em vista a sua influência na flexibilização das normas? O objetivo geral da pesquisa baseia-se justamente na questão analítica acerca do impacto tecnológico no contrato de trabalho diante do fenômeno da flexibilização. Especificamente, foram enfocadas: a) a análise do contrato de trabalho perante a dignidade da pessoa humana, a integração econômica e a flexibilização e b) a compreensão do impacto tecnológico na flexibilização do Direito do Trabalho. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida pelo método hipotético-dedutivo, cuja hipótese está relacionada ao fato de a internet ter se apresentado como importante instrumento de promoção ao emprego, uma vez que ela traduz o impacto da tecnologia nas relações de trabalho, tal como ocorreu com a inserção no ordenamento jurídico acerca do teletrabalho. Em relação aos procedimentos técnicos que foram adotados, prevaleceu a pesquisa bibliográfica e documental com base, principalmente, em livros, teses, artigos, legislação (constitucional, infraconstitucional, súmulas e orientações jurisprudenciais), jurisprudência e demais dados. A temática apresentada, embora tenha sido objeto de estudos em outros trabalhos, justifica-se por causa da sua real e persistente relevância, dado que o contexto social, econômico e político que a sociedade brasileira tem enfrentado, nos últimos anos, claramente impacta nas relações de trabalho. Os resultados revelam que o teletrabalho se apresenta como uma forma de trabalho flexível, decorrente da inserção da tecnologia. Eles mostram também que não há precarização, mas adaptação do Direito do Trabalho na realidade social, embora este instituto figurasse como um labor flexível.
A exceção na sociedade de risco: uma crítica à teoria jakobsiana.
(2016) AKAMINE, Marcos Vinícius Massaiti
O Direito penal, em razão das mudanças que acontecem na sociedade, acaba por se transformar e evoluir de tempos em tempos. Nos últimos anos, surgiu uma certa teoria de regulação do Direito positivo que aparenta ser diferente do Direito penal geral em virtude de suas características peculiares de classificar alguém como inimigo, excluindo-o. Este conceito, que tem como expoente o jusfilósofo Günther Jakobs, ganhou mais destaque, principalmente após os acontecimentos de 11 de setembro de 2001, data dos ataques ao Worl Trade Center, em Nova Iorque. Este pensamento culmina na produção de normas jurídico-penais em que não vigoram princípios e garantias, nem regras de imputação ou postulados como elementos irrenunciáveis num Estado de Direito aos infratores caracterizados como inimigos. Todavia, quando se explora a História da sociedade, num olhar filosófico e teórico-político, vê-se que este modo de tratamento penal diferente aos "inimigos", é uma constante histórica e que influencia - direta ou indiretamente - a ideia do filósofo alemão. Será utilizado o método de pesquisa hipotéticodedutivo no objeto deste projeto de pesquisa e o meio utilizado é o de pesquisa bibliográfica de livros, de artigos científicos, dados jornalísticos, entre outros neste trabalho que se dedica a examinar a teoria do Direito penal do inimigo, seus conceitos, influências, aplicabilidade e justificativas, como a de que os tempos atuais não são de normalidade, mas de consolidação do estado de exceção como paradigma de governo e, ainda, verifica-se a sua possível existência na legislação brasileira. E, ao final, conclui-se que a negação de condição de pessoas a determinados indivíduos não é compatível com a exigência do respeito à dignidade humana e um Estado de Direito.
Da Crise das Dimensões de Direitos Fundamentais em face aos Sujeitos e aos Conteúdos Juridicamente Protegidos.
(2016) DIAS, Norton Maldonado
O objeto de revisão desta pesquisa são as fases de proteção e positivação jurídica como forma determinante no processo de surgimento e conformação de direitos compreendidos como fundamentais, revendo o pensamento das dimensões de direitos como principal proposta. Desenvolve o histórico de proteções proposta pelo 9ideário das dimensões de direitos, elaborada por Karel Vasak até as versões mais atuais, dentre as quais, na correção terminológica da nomenclatura intituladora das fases de proteção de direitos que, deixando de ser “geração”, passou a ser intitulada como “dimensões” de direitos. Bem como os acréscimos de novas dimensões de direitos não verificáveis na versão original que, foi inaugurada com apenas três fases de proteção, aludindo às três expressões Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Opondo-se, assim, ao critério da proteção e formalização jurídica como fator determinante no processo de determinação e surgimento dos direitos, responsável pelos problemas e desvios da proposta cronológica de Karel Vasak que, acaba adentrando em crise quando se verifica o aspecto cronológico das proteções em Tratados e Convenções Internacionais que inauguraram o âmbito de suas respectivas positivações, não com os direitos civis e políticos como pretendeu a proposta de Vasak, mas sim com os direitos atinentes ao trabalho, uma vez advinda a Convenção da OIT – Organização Internacional do Trabalho em 1919. O trabalho se utiliza da metodologia dedutiva e bibliográfica. Ao final da investigação foi possível a confirmação de que a proteção jurídica não é um fator absoluto na definição do surgimento e conformação dos direitos fundamentais, pois o surgimento e determinação desses direitos decorrem de vários fatores, reduzindo a proteção e positivação jurídica a uma dentre as várias influências no processo de seu surgimento. Em conclusão, propõe-se a crise das gerações de direitos sob duas diferentes perspectivas: uma primeira na perspectiva dos conteúdos, afirmando que a classificação de direitos fundamentais em diferentes dimensões estanques e autônomas confronta diretamente características básicas reconhecidas para essas prerrogativas. E, por fim, uma segunda perspectiva quanto ao critério dos sujeitos que analisou, redefinindo o significado de proteção e positivação de direitos.
Da Segurança Jurídica da Súmula Vinculante no Brasil: Contribuições/Influências do Sistema da Common Law e Civil Law.
(2016) DALLEFI, Nayara Maria Silvério da Costa
O presente trabalho visa pontuar sobre a busca da segurança jurídica na aplicação da súmula vinculante, por intermédio dos mecanismos utilizados na política dos precedentes. Para tanto, foi necessário abordar sobre a parte histórica dos Sistemas da Common Law e Civil Law, demonstrando a importância dos dois sistemas para o ordenamento vigente brasileiro, com o escopo de aumentar a segurança jurídica das súmulas, principalmente na súmula vinculante. Ademais, o novo Código de Processo Civil, demonstra a grande importância da uniformização da jurisprudência, ponto este crucial para se buscar a aplicação dos mecanismos dos precedentes, utilizados no Sistema da Common Law e que tão eficientemente concretizam a segurança jurídica, abordada no presente tema. Assim, utilizando como metodologia o método dedutivo e, de forma auxiliar, os métodos, histórico e comparativo, pretende-se demonstrar a necessidade da utilização dos pontos fortes do Sistema da Common Law, no direito brasileiro – que tem fortes raízes, em decorrência da colonização portuguesa, no Sistema da Civil Law - para o fim de garantir maior segurança jurídica, igualdade, previsibilidade e coerência na aplicação do direito pátrio, principalmente em relação às súmulas vinculantes.
A Tutela Penal do Direito Autoral na Internet.
(2016) STEFANI, Larissa
Ao Direito Autoral incumbe enunciar as relações jurídicas que se estabelecem sempre que obras intelectuais de natureza artística, literária e científica, ou ainda interpretações e execuções, emergem do intelecto dos seus criadores e são fixadas em qualquer suporte que possibilite sua apreciação. Através do método hipotético-dedutivo e na linha de pesquisa da construção do saber jurídico, busca-se atender o objetivo geral deste estudo que é compreender os institutos penais que tutelam o Direito Autoral, para, na sequência, encontrar elementos, tanto nas discussões doutrinárias quanto nas decisões judiciais, que demonstrem a necessidade e efetividade da proteção conferida no âmbito da Sociedade da Informação. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro partes, constando da primeira a definição de Revolução Tecnológica e delitos informáticos. Na segunda parte, uma revisão da Lei dos Direitos Autorais, Lei 9.610/1998, para, no capítulo subsequente, analisar os principais aspectos da tutela penal do Direito de Autor e dos que lhe são conexos. Por fim, no último capítulo, uma reflexão sobre a Revolução Tecnológica e seus efeitos no atual modelo de proteção dos Direitos Autorais, inclusive em razão da violação de Direito Autoral ser admitida como uma das formas de realização dos delitos informáticos. A conclusão obtida aponta a necessidade da tutela penal do Direito Autoral, mas observa os desafios relacionados à sua aplicação. Além da norma penal, é necessária a adoção de medidas preventivas e complementares diversas, através de modelos de investimento em educação e boas práticas mercadológicas com o objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais como forma de fomentar o desenvolvimento humano.
O princípio da afetividade no direito das famílias: Guarda Compartilhada.
(2016) MENDES, Daiane Cristina da Silva
O direito de família se torna cada vez mais relevante, devido às mudanças na sociedade e à evolução das relações entre pais e filhos. O poder familiar é comum a ambos os pais, para decidirem sobre a vida e o patrimônio de seus filhos, tanto durante como depois da separação, por isso a guarda compartilhada é apresentada como alternativa, pois proporciona continuidade das relações familiares e não afasta o (a) menor do convívio com os pais, que poderão resolver, juntos, questões relativas à vida do (a) filho (a). Com a Lei 11.698/2008 e Lei 13.058/2014 foi inserida a guarda compartilhada em nosso ordenamento jurídico, e tornou regra esse novo modelo de guarda, em que ambos os genitores exercem o poder familiar em igualdade de condições, salvo se um dos pais declararem ao Juiz que não deseja a guarda do (a) menor. Se ambos os cônjuges são iguais e, durante a convivência, exerciam o poder familiar, por que, na hipótese de dissolução do vínculo conjugal, aquele exercício precisa ser praticado de modo separado ou exclusivo? Se o princípio norteador é o melhor interesse da criança, como justificar para o principal interessado, que em razão da dissolução do vínculo jurídico dos pais, ele será obrigado a aceitar que, a partir daquele momento passará a viver apenas com um e a ser visitado pelo outro? Desse contexto, se extrai o objetivo geral da pesquisa que visa investigar sobre o melhor interesse da criança e do adolescente e a igualdade de homens e mulheres na responsabilização pela educação dos filhos. Também se objetivou estudar o perfil da família, conceituar a guarda compartilhada, averiguar sua tipologia, verificar a existência do modelo compartilhado em nossa legislação, relatar as vantagens e desvantagens desse instituto, examinar o princípio da afetividade, discutir o papel da mediação e constatar como o magistrado vem aplicando esse modelo e suas respectivas jurisprudências. Para a condução da pesquisa foi utilizado o método dedutivo com base em princípios e teorias verdadeiras e conclusivas, e no que se refere a jurisprudências o método foi o indutivo, pois o conteúdo é bem mais amplo do que as premissas pelas quais são baseadas; descritivo para aperfeiçoar o estudo e analisar o problema e qualitativo, para a conclusão das análises. A referida pesquisa foi desenvolvida na linha: Construção do Saber Jurídico.
Educação, mecanização do campo e as novas relações de trabalho: um estudo de caso a partir dos cortadores de cana no município de Maracaí, estado de São Paulo.
(2016) BIZARRO, Durval Wilson
O objetivo desta dissertação propõe um estudo sobre as novas demandas e relações de trabalho que incidem sobre os cortadores de cana-de-açúcar no município de Maracaí, localizado no estado de São Paulo. Frente à mecanização do campo, esses trabalhadores com nível de escolaridade insuficiente enfrentam dificuldades em serem inseridos no mercado de trabalho urbano e inclusive no mesmo mercado rural em outras atividades. Ao serem dispensados do trabalho rural, devido à falta de qualificação profissional e por não estarem aptos a operacionalizar os equipamentos e executar outras tarefas, acabam por ficar desempregados. Nesse estudo, primeiramente será abordada a importância da educação para as novas relações de trabalho. No segundo passo será descrito a questão do trabalho, das pessoas envolvidas na categoria do corte de cana-de-açúcar de modo manual, enfatizando a sociologia, o direito do trabalho, humanismo, o direito constitucional, a fraternidade e a justiça social, bem como a terceirização e a mecanização, procedimentos que tem como resultado o aumento do desemprego no setor, que acarreta a quebra da “solidariedade orgânica”, bem como uma crise dogmática no campo juslaborial e ainda a atuação dos sindicatos. No terceiro passo serão estudadas as políticas públicas implantadas pelos órgãos governamentais e pelas empresas, para uma possível solução do problema. Com isso, o objetivo geral será a solução do problema do desemprego, considerando a falta de qualificação profissional dos trabalhadores, sendo utilizado como métodos das pesquisas com base em bibliografias de autores constantes no texto, em consultas virtuais e pesquisas de campo (método de estudo de caso). A mecanização no corte de cana-de-açúcar, um procedimento necessário para a evolução do mundo moderno, que seja implantada numa perspectiva diferente da defendida pelos empresários do setor, sendo a proposta desta dissertação, que o ritmo dessa mudança seja igual ao ritmo da adoção das políticas públicas compensatórias. A qualificação profissional dos trabalhadores envolvidos no setor, através da educação, direito social constante no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, para as novas relações de trabalho, o direito ao trabalho constante na citada constituição nos artigos 6º e 205 a 214, outro direito social dos cidadãos, aliados ás políticas públicas, constantes nos itens 3.2 e 3.2.1 desta dissertação, estudadas sob a luz das abordagens do direito e que essas transformações que culminam nas determinações jurídicas e sociais, serão necessários para a solução para os trabalhadores rurais, futuros desempregados, no município de Maracaí, estado de São Paulo. Sendo assim que sejam efetivados os direitos fundamentais-(direitos sociais) citados, em consonância com os valores constitucionais, especialmente o princípio da dignidade humana. A dissertação em questão inscreve-se no âmbito da Construção do Saber Jurídico.
Da Senzala ao Cárcere: O estigma racial e seus reflexos no tratamento jurídico penal.
(2016) ALMEIDA, Mariana Amaro Theodoro de
A presente pesquisa visa, de modo geral, refletir a respeito das violações aos direitos fundamentais em razão do preconceito racial existente no Brasil. No mesmo sentido, especificamente, busca analisar a influência do estigma racial negro e sua atuação no interior do sistema penal pátrio, em que pese as dificuldades de reconhecimento, proteção e promoção dos direitos humanos, em relação à população negra brasileira, no que tange às instituições totais. Para tanto, utilizam-se fundamentos da criminologia crítica associada à teoria crítica da raça, pesquisas sociológicas e historiográficas como referencial teórico. Quanto ao método no qual se pauta a presente pesquisa, a opção é pelo dedutivo, onde, inicialmente, faz-se uma abordagem da escravidão negra no Brasil, mediante a perspectiva do escravizado; a seguir identificam-se as consequências da abolição ocorrida em maio de 1888, fruto de pressões externas e desacompanhada de políticas públicas que possibilitassem condições mínimas de sociabilidade aos negros. A escravidão e o abandono pós-abolição resultaram em um legado de desrespeito aos direitos fundamentais humanos, especialmente, a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Do mesmo modo, impregnaram a sociedade com o estigma de inferioridade racial dos africanos e seus descendentes, bem como da propensão ao cometimento de delitos. Há que se considerar que o estigma racial aliou-se ao estigma social da pobreza e marginalização, posto que os negros libertos foram alijados dos meios de produção. Tais estigmas atuam como metarregras capazes de interferir, de maneira significativa, na aplicação da lei penal e de todo aparato estatal de controle social, o que permite afirmar o agir seletivo racista das agências policial e judicial. Dessa forma, é inegável a atuação mais severa das instituições totais em relação aos negros, o que resulta na maior representatividade dos mesmos no sistema carcerário brasileiro, conforme os dados estatísticos concernentes à população carcerária. Por fim, percebe-se que os instrumentos normativos existentes para a proteção dos negros contra as práticas discriminatórias não são suficientes para reprimir os atos de discriminação racial. Nesse sentido, a aplicação da justiça retributiva, especialmente a mediação, apresenta-se como caminho viável para, a curto prazo, resgatar a autoestima dos negros e, a longo prazo, ter caráter pedagógico no sentido de fomentar a alteridade e prevenir a discriminação. O preconceito racial existente na sociedade brasileira está enraizado profundamente e a reflexão acerca das relações ético-raciais faz-se extremamente necessária, de modo a aclarar as práticas racistas e seletivas que fundamentam as relações de poder e dificultam o acesso dos afrodescendentes aos meios de produção, à formação da identidade e à valorização de sua cultura, em respeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
A questão da legitimidade das decisões judiciais: uma releitura do modelo dworkiniano.
(2016) SILVEIRA, Rafael Salviano
O estudo que se desenvolve tem por objetivo a crítica das decisões judiciais em casos difíceis sob o prisma da Teoria da Integridade do Direito proposta por Ronald Dworkin. Partindo de tal referencial teórico, foram estabelecidos alguns pontos primordiais que demonstram a necessidade de que as decisões judiciais sejam norteadas por princípios morais coletivos que são inerentes à comunidade, pontuando-se que se o Poder Judiciário, ao decidir demandas judiciais, não se aproximar dessa moralidade, terá sua decisão colocada sob dúvida razoável, o que poderá levar ao reconhecimento da ilegitimidade das decisões. Pontuaram-se, ainda, quais são os tipos de discurso afetos ao Poder Judiciário e aos demais Poderes estatais, demonstrando-se que a invasão ao argumento de política quando das decisões judiciais afasta referido poder, com veemência, dos pontos norteadores dos Estados Democráticos de Direito, e que a adoção de tais discursos no universo judiciário pode deturpar o papel do constitucional dos Poderes Estatais. Por fim, por intermédio do método hipotético dedutivo, foram colocados em discussão dois casos em que o Poder Judiciário vem fomentando decisões contrárias aos elementos essenciais propostos por Ronald Dworkin, o que afasta tais decisões tanto da Integridade do Direito quanto da necessidade de Fundamentação Constitucional das decisões impostas pela própria ordem Constitucional.
Princípio da eficiência como fundamento para a política pública e a efetividade do direito a saúde
(2016) LIMA, João Paulo Kemp
O presente estudo tem o condão de analisar o princípio da eficiência como justificativa jurídica para a inserção de Políticas Públicas de efetivação do Direito a Saúde no Brasil, dado o seguinte problema: O princípio da eficiência é um instrumento real de efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil? O objetivo geral do estudo se baseia na compreensão acerca do princípio da eficiência na administração, enquanto de forma específica, busca-se ponderar a sua efetividade nas políticas públicas acerca da efetivação da saúde como direito fundamental de todos. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida pelo método dedutivo, pautada na análise bibliográfica, documental, fundada em livros, teses, artigos, legislação e jurisprudências. No que diz respeito ao referencial teórico, pautou-se na utilização de outros trabalhos científicos, principalmente teses, revistas científicas e periódicos qualificados. O sumário dividiu-se em três capítulos, onde no primeiro tratará da administração pública e a necessidade de eficiência, considerando desde os aspectos históricos, mas que fundamentam a compreensão, até chegar ao princípio da eficiência, a responsabilidade fiscal e a má gestão pública na sociedade. No segundo capítulo, discorrerá dos obstáculos das políticas públicas na área de saúde, questionando, inclusive, as políticas públicas e desvio de verbas e a ineficiência gerada, bem como a questão da judicialização. Por fim, no terceiro capítulo, a saúde pública e a eficiência serão tratadas novamente, tratando até mesmo de meios alternativos de acesso e efetivação da saúde no Brasil. Justifica-se a presente pesquisa, tendo em vista a relevância que a temática enseja na sociedade. Trata-se de um direito fundamental e que muitas vezes é violado, propondo-se, aqui, uma reflexão sobre a alternatividade do que pode ser feito para atenuar a precarização existente. Como resultados preliminares, aborda-se, evidentemente, para a interpretação do princípio da eficiência, que é sim a alternativa eficaz de efetivação da saúde, como um bem comum.
Reserva do Possível: limite máximo do status positivo da atual concretização dos direitos fundamentais sociais brasileiros
(2016) CIDADE, Roberto Berttoni
A presente pesquisa volta-se para tentativa de, dentro da perspectiva de uma teoria dos direitos fundamentais, identificar a natureza do instituto da reserva do possível. Busca-se, dentro da contextualização neoconstitucionalista, estabelecer uma relação lógica entre a reserva do possível e os demais instrumentos normativos do sistema jurídico, que, sem a intenção de estabelecer verdades absolutas, propõe critérios norteadores teóricos para a construção de um saber jurídico que possibilite maior segurança no momento se invocar o seu reconhecimento ou afastamento no caso concreto. Utiliza-se como referencial teórico a construção da teoria de direitos fundamentais elaborada por Alexy, fomentada por Canotilho, Sarlet, Barroso entre outros, em posição dialógica com aqueles que tendem atribuem natureza diversa como Torres, Barcellos, Rocha, entre outros. Desenvolve-se por meio da metodologia hipotético dedutiva, com a análise e interpretação de leitura com base em uma revisão bibliográfica que leva em consideração os referenciais e o diálogo crítico com seus interlocutores. Tem como material de consulta livros e artigos científicos como fontes diretas e indiretas acerca do objeto desta dissertação. Por fim, apresenta uma possibilidade de coexistência harmônica entre o instituto da reserva do possível e seu instituto antagônico, qual seja, o mínimo existencial, conformados via ponderação pela metódica hodierna de otimização dos direitos fundamentais sociais.
Validade contra-gênese: sobre direito, violência e poder
(2016) ALMEIDA, Fernando Rodrigues de
O presente trabalho tem como objetivo investigar a estrutura do espaço de poder a partir de uma busca genealógica da soberania, delimitada ao modelo jurídico-político global formada a partir do advento da Segunda Grande Guerra, para que assim, seja possível observar as estruturas de poder influentes sobre os corpos envolvidos no seio da república contemporânea. O referencial teórico de sustentação é constituído pelo debate teórico entre Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre a teoria da soberania e com a respectiva crítica a partir das obras de Giorgio Agamben para análise do problema da exceção sobre os corpos. Fazendo uso de uma metodologia hipotético dedutiva, procedeu-se a análise e interpretação de leitura com base em uma revisão bibliográfica que leva em consideração os referenciais e o diálogo crítico com seus interlocutores. O material consultado é constituído por livros, artigos, revistas e, em casos pontuais jornais, usando-se fontes diretas e indiretas referente aos temas propostos como objeto desta dissertação. Ao final, a partir da hipótese de uma gênese jurídico-política da soberania, foi possível observar que o espaço de poder concentra-se em uma necessidade de vinculação dos corpos ao mito sacrificial que os mantém em um quadro ideológico para a existência estável do poder com o permanente exercício do biopoder para o controle dos sujeitos envolvidos sob a égide do soberano.
A efetivação do Direito à Educação Cidadã por meio da disciplina de Sociologia.
(2016) LEONARDO, Francisco Antonio Morilhe
O objetivo do presente trabalho é proporcionar reflexões sobre a educação de jovens, entre quinze a dezoito anos, matriculados no Ensino Médio, cursando a disciplina de Sociologia de modo a alterar a sua ementa incluindo noções jurídicas. Após investigação com uma classe específica, em cidade do interior paulista onde se colheu resultados satisfatórios com a inserção na disciplina, torna-se possível sugerir a articulação da referida disciplina com o Direito, cujos conceitos básicos não devem somente ser trabalhados com advogados e afins, mas também discutidos com toda a sociedade, refletindo sobre essas noções a fim de que possam exercer sua cidadania adequadamente, uma vez que a escola pode e deve contribuir para a formação do caráter juvenil, de forma a se democratizar o Direito. Assim, é proposto que seja trabalhado na disciplina citada, proporcionando aos jovens conhecimentos que dizem respeito aos Direitos de todo Cidadão, pois é papel da Educação e do Estado, contribuir para o processo de solidificação dos direitos humanos e da construção da cidadania. Esse fundamento também se encontra no texto constitucional brasileiro, dessa forma, a ideia não é a criação de uma nova disciplina, mas sim o aprimoramento de uma já existente, alterando-se sua ementa e incluindo conteúdos previstos na Proposta Curricular da citada disciplina, documento que norteia os cursos do Ensino Médio brasileiro. A presente pesquisa foi desenvolvida na perspectiva da construção do saber jurídico onde se utilizou o enfoque dedutivo e o levantamento bibliográfico, além da pesquisa qualitativa.
O consentimento do ofendido: posição atual do direito penal brasileiro.
(2016) MARQUES, Rodrigo de Oliveira
A partir da crítica aos fundamentos da dogmática jurídica linha de pesquisa deste estudo, por meio do emprego do método qualitativo interpretativo inerente a ciência do Direito o estudo realizou a partir da revisão bibliográfica e pesquisa descritiva a verificação das teorias pertinentes ao Direito Penal como instrumento de controle social e a importância do bem jurídico penal e coletivo na Constituinte, bem como a posição de Gunther Jakobs a respeito do bem jurídico. Relacionam-se conceitualmente as teorias do crime no que concerne ao fato típico, a antijuridicidade e as causas de sua exclusão. A culpabilidade e o fato punível. Traz-se uma visão das jurisprudências aplicadas pelos tribunais superiores às questões voltadas ao consentimento do ofendido e os limites da sua aplicabilidade. Sendo assim, o presente estudo tem por objetivo investigar e analisar o entendimento do consentimento do ofendido em uma abordagem de natureza jurídico-penal levando em consideração a não previsão no Código Penal do presente instituto tomando como ponto de partida a autonomia do indivíduo e sua ingerência no Direito Penal. O estudo permitiu concluir que o consentimento do ofendido não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro, gerando grande divergência entra a doutrina e a jurisprudência, seja ela interna ou externa. Sua análise deverá ocorrer tanto em âmbito da antijuridicidade e da tipicidade. É importante ressaltar as diferentes causas que o consentimento do sujeito passivo em determinado fato típico pode acarretar, seja excluindo sua tipicidade ou ainda sua ilicitude. Parte da doutrina se posiciona no sentido de que o consentimento do ofendido para excluir a ilicitude e a tipicidade, deverá este ser considerado uma causa legal de exclusão.
Do afeto como categoria jurídica: Consequências do abandono no Direito das Sucessões.
(2016) BOIN, Gizelli Karol Both Palermo
O presente estudo busca analisar o afeto como categoria jurídica, bem como as consequências em razão do abandono afetivo no direito das sucessões, visando responder o seguinte problema: É possível a deserdação do filho motivada pela ausência de afeto? Objetiva-se de forma geral analisar o direito de família e sua relação com o afeto, sendo que de forma específica, serão compreendida as questões acerca da indenização e reparação civil, bem como o impacto principiológico e conceitual do tema. Trata-se de uma pesquisa dedutiva, cuja hipótese compreende a ideia de que a jurisprudência e o próprio direito sucessório tem valorizado o sentimento de afeto nas relações familiares. Valeu-se da utilização de documentos, com base, principalmente, em livros, teses, artigos, legislação (constitucional, infraconstitucional, súmulas e orientações jurisprudenciais), jurisprudência e demais dados.Para analisar os dados levantados, iniciou-se o estudo bibliográfico, que atingiu determinada compreensão sobre os pontos mais relevantes das noções de Direito de Família, cuja consequência foi o desenvolvimento do sumário apresentado, dividido em três capítulos, onde no primeiro momento analisou o instituto da família no direito brasileiro, bem como o valor jurídico do afeto e a responsabilização civil em decorrência do abandono afetivo e da deserdação.

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