Controle Judicial de Políticas Públicas

Abstract

A presente monografia possui como objeto de estudo o “Controle Judicial de Política Públicas”. Analisa-se o papel do Poder Judiciário em nosso Estado Democrático de Direito. Apresenta o conceito de políticas públicas e demonstra sua importância em nossa sociedade. Defini-se a discricionaridade administrativa e aponta os seus limites na elaboração de políticas públicas. Verifica-se até que ponto pode o Poder Judiciário intervir nas políticas públicas, analisando especialmente os processos de formulação e exceção dessas políticas. Relaciona posicionamentos contrários e favoráveis ao exercício do controle judicial. Aponta o posicionamento dos tribunais de nosso país. Conclui que é possível esse controle, mas sempre se estabelecendo limites para tal. Conclui que é fundamental a participação da sociedade nesse processo.