AS REFORMAS TRIBUTÁRIAS EM CURSO E A IDEAL SOB O PRISMA JURÍDICO

Abstract

O artigo tem como objetivo avaliar as principais reformas tributárias em andamento nas casas legislativas do Brasil, com a finalidade de apresentar qual a melhor proposta sob o prisma jurídico brasileiro. A pesquisa apresenta a necessidade de um novo sistema tributário, considerando três aspectos importantes: simplificação do sistema tributário nacional, equidade tributária por meio de um sistema mais progressivo e resolução de problemas entre os entes federativos, como a guerra fiscal. Três propostas em andamento serão analisadas: PEC 45/2019, PEC 110/2019 e a Reforma do Governo Federal (PL 3.887/2020 – CBS e projeto de lei nº 2.337/2021). Na pesquisa foi apresentado uma breve exposição sobre o sistema tributário brasileiro, considerando sua complexidade e regressividade. Após a abordagem das três propostas, conclui-se que a PEC 110/2019 possui grande grau de simplificação, além de ser uma proposta com maior grau de progressividade em comparação às outras, sendo elencada por essa pesquisa como opção adequada sob o ordenamento jurídico brasileiro. Foi realizada pesquisa bibliográfica e de conteúdos em portais eletrônicos para a realização da pesquisa.