ÁGUA: UMA PRERROGATIVA HUMANA FUNDAMENTAL E A NECESSIDADE DE SUA POSITIVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo dos Direitos Humanos constitucionalizados a fim de obter o aporte teórico para sustentar especulações vertentes do objetivo específico - o direito fundamental de acesso à água. Realizaram-se pesquisas sobre as dimensões ou gerações dos direitos fundamentais; análises de tratados internacionais que versam sobre os Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário; enfatizou-se o ideal de ser o direito à água positivado como um direito fundamental, além de abordar as legislações infraconstitucionais existentes no Estado Brasileiro. A justificativa para a temática está na valoração da água como um bem público e socioeconômico, porém imprescindível à sobrevivência dos seres vivos e meio ambiente. Sob essa percepção ajustou-se os seguintes questionamentos: ao intitularmos a água como um direito fundamental, em qual modalidade ela se amoldaria? Será que não se pode tratar a água como um direito fundamental por extensão, ou seja, para concretizar os direitos fundamentais expressos não é primordial a existência e o fornecimento da água? Positivar a água como direito fundamental contribuiria para a promoção da sustentabilidade?