CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL PARA O EMPRESÁRIO EM SITUAÇÃO DE COMPROVADO DÉFICIT FINANCEIRO

Abstract

O presente estudo teve como objetivo analisar a extinção da responsabilidade criminal em casos de justa causa pelas infrações fiscais da empresa. Esta análise sugere que a empresa não deve responder por ilícito sob a ordem tributária, através de uma perspectiva criminológica. Além do fracasso nos negócios, o empresário ainda responde por crime, mantendo assim uma oposição crítica às decisões de política criminal. Supomos que uma análise criminológica do universo da criminalidade económica é incomum e que este estudo pode ajudar a compreender os mecanismos da seleção atual no sistema penal punitivo contemporâneo. A existência de mecanismos seletivos sofisticados, como a extinção da responsabilidade criminal por crimes fiscais, aponta para a presença de outras forças e interesses que transcendem a lógica materialista. Estas outras variáveis parecem contribuir para uma leitura mais adequada do fenômeno da seleção. É através das recentes decisões judiciais nesse aspecto que eu pensei para desenvolver estudo que tem como objetivo analisar o objeto proposto.