RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL: ANÁLISE DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

Abstract

O presente trabalho tem por escopo apreciar de forma crítica a relação entre os princípios da segurança jurídica e da supremacia da Constituição com o instituto da coisa julgada, notadamente quando a decisão judicial revestida desta garantia fundamental contém vício de inconstitucionalidade. O fenômeno ficou conhecido como „coisa julgada inconstitucional‟ e corriqueiramente suscita discussões no âmbito jurídico, principalmente no que tange à aplicação da teoria da relativização da coisa julgada, em virtude do caráter intangível que lhe é inerente e da ausência de instrumento adequado na lei para resolvê-la. A partir da análise e da interpretação do conteúdo legislativo, doutrinário e jurisprudencial, verificou-se a natureza e a finalidade do princípio da segurança jurídica e a possibilidade de sua concretização por meio da coisa julgada. Ademais, foram avaliados os argumentos utilizados pelos juristas favoráveis e pelos contrários ao tema e quais instrumentos disponíveis na ordem jurídica podem ser utilizados para desconstituir o ato judicial inconstitucional. Por fim, pretendeu-se demonstrar se a sobrevivência de uma coisa julgada violadora da Carta da República apresenta-se compatível ou não com a ideia de segurança jurídica e se relativizar o instituto é o caminho adequado para resolver os casos de coisa julgada inconstitucional.