INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA: ANÁLISE DOS ASPECTOS INTRODUZIDOS PELA LEI 9.795/1999.

Abstract

ResumoO presente artigo abordará o advento da Política Nacional de Educação Ambiental Brasileira e sua importância na proteção do Meio Ambiente, buscando analisar ainda os aspectos introduzidos pela Lei n° 9.795/1999 (que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a PNEA no Brasil), discorrendo sobre a aplicação desta política pública pelos órgãos governamentais para efetiva proteção do Meio Ambiente. Diante da atual degradação ambiental, o Direito Ambiental tem tentado reverter esta situação através da Educação Ambiental que é garantida pela Constituição Federal e se pauta na conscientização da sociedade para mudar comportamentos e consequentemente proteger o Meio Ambiente. O trabalho tem como principal objetivo entender qual o papel da Educação Ambiental na proteção do Meio Ambiente, através da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e evidenciar aspectos introduzidos pela Lei n9.795/1999. A metodologia adotada foi a dedutiva, através de pesquisa bibliográfica e análise da legislação pertinente. Conclui-se, que o artigo trata de tema essencial à sociedade, pois proteger o Meio Ambiente é dever de todos, para a manutenção da vida saudável no Planeta.