O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA SEARA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL

Abstract

Esse trabalho possui como tema a responsabilidade civil ambiental no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Utilizando os métodos dedutivo e explicativo, analisa-se a tutela ambiental no cotejo com os riscos do desenvolvimento, identificando o meio ambiente com um bem de uso comum e essencial a qualidade de vida. A justificativa do estudo se consubstancia na divergência entre as duas teorias quanto à aplicabilidade das excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, fato de terceiro). Desta análise, pretende-se sustentar qual das teorias inerentes ao instituto da responsabilidade civil é capaz de conferir segurança jurídica em face da complexidade inerente aos processos ecológicos e físicos do meio ambiente. De qualquer forma, um sistema ressarcitório efetivo constitui importante instrumento na tentativa de inibir e prevenir danos ambientais. A pesquisa apresenta a crise ecológica na sociedade de risco e a necessidade de que o desenvolvimento seja sustentável, em que a responsabilidade civil tem importância enquanto instituto jurídico. Pondera-se, em considerações finais, que cinge à responsabilidade uma nova ética, de tal sorte que, antes de um dever jurídico, está-se diante de um dever moral, com o intuito de ser guia não apenas das condutas humanas, mas, ainda, de seu jeito de relacionar com o meio ambiente. Diante disso, não basta o meio ambiente ser erigido a direito fundamental se não há por parte de todos um agir comprometido com fundamento na fraternidade, como também não basta o órgão julgador defender a aplicação irrestrita da responsabilidade objetiva pela Teoria do Risco Integral em casos de dano ao meio ambiente como justificativa para a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A metodologia aplicada adota um caráter qualitativo sustentado pela pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.