2018

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O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”: A IMUNIDADE RELIGIOSA TRIBUTÁRIA E A MAÇONARIA
(2018) ANTUNES, Murilo Buosi
A organização do Estado brasileiro manifesta expressa separação entre o Estado e a Igreja, a reconhecer a Magna Carta, a liberdade de crença como direito fundamental. É vedado ao Estado entabular cultos religiosos ou religião, impossibilitar ou dificultar suas formas de expressão. A imunidade religiosa é reconhecida pelas Constituições brasileiras desde 1946. Porém, discussões acirradas sobre a dimensão da expressão “templo” ganharam espaço e projeção. A Constituição Federal de 1988 atribuiu à imunidade religiosa a cláusula restritiva, conforme prevê o artigo 150, § 4. Entretanto, o STF, em controvertida decisão adotada por maioria, alterou sua jurisprudência para mudar a imunidade objetiva convertendo-a em imunidade subjetiva, para entidades que possuem templos, conferindo mudando para cláusula ampliativa o dispositivo da Constituição que era restritivo. O posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tende a reforçar a laicidade no Estado Democrático de Direito, estendendo a imunidade para todos os templos de qualquer culto e para lugares entendidos como extensão dos templos desde que toda a renda adquirida nesses locais seja revertida inteiramente para necessidades dos templos. Em relação aos aspectos metodológicos, a investigação é realizada através de pesquisa bibliográfica e documental. A abordagem é qualitativa e quantitativa e os objetivos são exploratórios e descritivos. Em sede de conclusão percebe-se que, a aplicabilidade da imunidade tributária religiosa à Maçonaria é possível e sua admissibilidade fundamenta-se no atendimento dos requisitos exigidos em lei, templo - culto, e em sua vertente religiosa. A linha de pesquisa adotada é a Construção do Saber Jurídico.
O DIREITO DE PROPRIEDADE: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES NA QUESTÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO
(2018) MILANI JÚNIOR, José Ricardo Pitelli
Este trabalho objetiva discutir a questão das limitações administrativas em face da propriedade privada imóvel, em especial nas áreas ambientalmente protegidas nos imóveis particulares rurais, destacando sua real necessidade e seus efeitos, a fim de assegurar a função social prevista na Constituição Federal vigente (art. 5º, inciso XXVIII), de modo a garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. As limitações administrativas causam inúmeros ônus sobre a propriedade privada imobilizada e, em algumas situações, tais limitações esvaziam o conteúdo econômico da propriedade, pois retiram seu aproveitamento econômico. Essa intervenção do Estado precisa resguardar a perda patrimonial do cidadão, compensando o ônus causado. E, nesses casos, a limitação transforma-se, conquanto não formalmente, mas materialmente, em um confisco, se o particular não for indenizado. Desse modo, será caracterizada a expropriação indireta, que é obrigação do Poder Público de reparar os danos sofridos pelo titular do direito de propriedade. Para tanto, será analisado o direito à propriedade, as distinções entre propriedade e posse, a sua evolução e função social previstas na Constituição Federal. O estudo em pauta também abordará o Estado Regulador e seus aspectos, bem como os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e, ainda, os atos administrativos, seus aspectos, requisitos e atributos. Ao final, são elencados os fundamentos, as concepções e conformações das limitações administrativas, distinguindo-as de institutos como a desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento, abordando, ademais, a problemática da indenização à luz da doutrina e jurisprudência. Procurou-se, assim, demonstrar que as limitações administrativas sofridas pelo proprietário rural, em seu direito de propriedade, restringem o direito de propriedade do particular. Vale ressaltar, todavia, que essas limitações são ferramentas importantes para consolidar a conservação do meio ambiente, embora, por outro lado, o proprietário rural deva ser compensado mediante indenização que minimize o dano sofrido. O método de abordagem adotado nesta pesquisa é o hipotético-dedutivo e o método procedimental é o bibliográfico, em sua modalidade dissertativo-argumentativa. Já quanto às considerações ora propostas, tais foram conduzidas sob o resguardo da linha de pesquisa da Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica.
A EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NOS MUNICÍPIOS
(2018) CASTILHO, Ana Flávia de Andrade Nogueira
Entre os problemas urbanos estão os problemas ambientais de degradação do meio ambiente resultantes da urbanização, da industrialização e dos avanços tecnológicos. Fatos que ensejam o exercício de manejos sustentáveis por todos os setores da sociedade e um esforço paritário dos entes públicos. Sob esta perspectiva, objetivou trabalhar a função extrafiscal dos tributos como um instrumento implementador das políticas ambientais. O problema se assenta na necessidade de uma maior participação do governo local em prol do meio ambiente. A justificativa para essa posição vem da assimetria ambiental brasileira. Neste contexto, considerando que a obrigação tributária vigora para todos os atores do sistema econômico, de competência de todas as esferas de governo, o uso dos tributos como indutor comportamental em favor do meio ambiente surge como uma prática de colaboração coletiva voluntária. A consistência para abordar a concepção de utilizar-se mais da extrafiscalidade dos tributos municipais, além de ser assistida pela existência de características geológicas distintas, com problemas ambientais diversos e específicos para cada local, se fortalece diante da atuação de protagonismo dos municípios no que diz respeito às políticas de desenvolvimento urbano. A pesquisa apontou, entre outras considerações, haver a necessidade de maior participação municipal na adesão de programas de políticas ambientais estaduais e federais, assim como, avançar mais nas inciativas próprias quanto aos incentivos fiscais sustentáveis. No demais, considerou por meio da pesquisa de campo, que as normas extrafiscais ambientais são mais eficazes quando dispõem de contraprestação vantajosa ao contribuinte, em comparação com a norma extrafiscal ambiental coatora. Utilizou-se do método de pesquisa hipotético-dedutivo, com abordagem mista (qualitativa/quantitativa), de objetivos exploratórios e explicativos.
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: O AUTORREGRAMENTO DA VONTADE E A ATUAÇÃO DO JUIZ
(2018) SANTOS, Hugo Rafael Pires dos
A partir da linha de pesquisa intitulada “crítica aos fundamentos da dogmática jurídica”, do Programa de Mestrado do UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília, o trabalho visa demonstrar, por meio do método hipotético-dedutivo, que o negócio jurídico processual pode proporcionar às partes o pleno acesso à justiça, uma vez que democratiza o processo. Não se pode olvidar, contudo, a natureza jurídica do processo (direito público), cujo fim se presta à pacificação social, de modo que o realce ao autorregramento da vontade nas relações processuais poderia, em tese, resultar em conflito com os poderes do juiz. Diante disso, indaga-se: como conciliar o autorregramento da vontade e os poderes do juiz? Como manter a harmonia e o espírito cooperativo entre todos os sujeitos do processo, de modo a permitir que as partes sejam atuantes naquilo que respeita aos ritos processuais? Toda e qualquer negociação processual estará sujeita ao controle de validade e/ou eficácia pelo juiz? De que forma deverá ser a atuação do magistrado em um processo comparticipativo? Problematizada a matéria, sobretudo quando se põe os olhos na cláusula geral para que as partes convencionem sobre questões procedimentais, é de se ter em conta que o processo deve ser, na medida do possível, policêntrico, multiportas e democrático, a partir de uma nova dimensão dos poderes do juiz, sem que se incorra em “privatização” da relação processual, tampouco em centralização do protagonismo na figura do presidente da lide (juiz). Por fim, pode-se afirmar que os negócios jurídicos processuais conferem aos sujeitos do processo a possibilidade de flexibilização dos ritos procedimentais, a fim de que o processo se adeque mais e melhor às especificidades do caso concreto, seja de forma típica ou atípica, unilateral, bilateral ou plurilateral, a possibilitar que as partes convencionem sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, com apoio na necessária cooperação processual entre todos os sujeitos do processo.
CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: ESTUDO A PARTIR DA BIOÉTICA E DO BIODIREITO SOB A PERSPECTIVA DA DIGNIDADE HUMANA
(2018) SCARMANHÃ, Bruna de Oliveira da Silva Guesso
A ânsia pela dominação e controle da vida humana é uma busca incessante do homem, que vem se potencializando pelo desenvolvimento científico e tecnológico. A difusão de pesquisas biotecnológicas, nomeadamente as manipulações genéticas que envolvem diretamente o ser humano, exploram a possível cura de enfermidades, buscando a perpetuação da espécie e o prolongamento da vida. Assim, diante das atrocidades ocorridas nos campos de concentração, durante a Segunda Guerra Mundial, levaram os países a criarem princípios que pudessem evitar a pesquisa inescrupulosa e antiética envolvendo seres humanos. Desse modo, as pesquisas devem ser regidas pelos princípios bioéticos, bem como pelas regulamentações de organismos internacionais e nacionais pautadas pelas bases do biodireito. Os avanços da biotecnologia e da engenharia genética identificaram que células estaminais do embrião humano, em seus primeiros estágios de desenvolvimento, são capazes de se transformarem em quaisquer tipos de tecidos e órgãos do corpo humano, razão pela qual são objetos de exploração científica para fins terapêuticos, tendo em vista a possibilidade de regeneração e reparação de tecidos e órgãos lesados, bem como combate de doenças consideradas incuráveis. A utilização de embriões humanos em pesquisas para extração de células embrionárias exige a total destruição do embrião e isto confronta diretamente os direitos fundamentais à vida e à inviolabilidade da dignidade humana. Todavia, por outro lado, as probabilidades de cura apresentadas por estas pesquisas biotecnológicas são imprescindíveis para a efetivação do direito à saúde, proporcionando esperanças para os portadores de anomalias. A discussão, basicamente, gira em torno de uma das maiores interrogativas da humanidade: quando se inicia a vida? Na seara brasileira, em 2005, a regulamentação da Lei de Biossegurança nº. 11.105, que permitiu a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia, provocou inúmeros debates científicos e jurídicos, desencadeando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.510. Nota-se que há um conflito de princípios de direitos fundamentais, como a vida, a dignidade humana, a saúde e o incentivo à pesquisa científica. Assim, no contexto da linha de pesquisa construção do saber jurídico, e, por meio de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, com base no método dedutivo, busca-se enfrentar acerca do biopoder e da biopolítica como formas de controle da vida, bem como as diretrizes e regulamentações acerca do tema, abordando conceitos de biotecnologia e engenharia genética, discutindo-se sobre as manipulações genéticas envolvendo a extração de células estaminais, e, igualmente busca-se abordar o biodireito e os biobancos, e por derradeiro, os conflitos principiológicos de direitos fundamentais. Conclui-se que a ciência, em prol da humanidade, é indispensável, porém, é essencial que haja limites éticos e jurídicos, visando à tutela da vida e da dignidade humana para que homem não seja “coisificado”.
AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS
(2018) SANT'ANNA, Camila
O presente trabalho busca fazer uma análise da segurança pública no Brasil se fez o estudo sem a pretensão de esgotar o tema sobre o poder do tráfico de drogas frente ao Estado em oferecer assistência aos moradores de comunidades carentes, que em troca de favores dos traficantes ficam submetidos ao seu poder. Analisa-se também as milícias que retiram os traficantes das comunidades para poder extorquir os moradores por todos os meios. A difícil vida desses moradores é objeto de estudo da pesquisa, bem como a implantação do importante projeto da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, as UPP´s – Unidades de Polícia Pacificadora, como um meio de retomada do poder das mãos dos traficantes e milicianos para o Estado. A pesquisa se baseia na linha de pesquisa Críticas aos Fundamentos da Dogmática Jurídica.
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE: O PAPEL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – (OIT) NA IMPLEMENTAÇÃO E PROMOÇÃO DOS EMPREGOS VERDES
(2018) LACERDA, Luana Pereira
O aquecimento global coloca em risco a própria existência dos seres humanos e de todo o ecossistema. Além disso, com as mudanças climáticas associadas aos desperdícios e à distribuição dos recursos naturais pela ação humana, observa-se as consequências em vários contextos sociais, quais sejam no desenvolvimento econômico, no desenvolvimento sustentável ou no meio ambiente do trabalho, entre outros. O presente estudo investiga, conforme o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo, além da conexão com os denominados empregos verdes e o trabalho decente. A justificativa está na articulação entre Direito Ambiental e o Direito do Trabalho, tendo como objetivo pesquisar os estudos desenvolvidos no seio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como na reflexão sugerida pelo Princípio da Fraternidade ao acrescentar o necessário à economia verde, ou seja, aos empregos verdes sob uma perspectiva coerente no meio ambiente do trabalho. Isto porque não bastam somente os direitos de liberdade e de igualdade, sendo necessário voltar ao passado na Revolução Francesa e reconhecer a Fraternidade como um princípio ativo de condução motora para comunidade universal. Nesse contexto, apresentam-se o preâmbulo da Constituição de Federal de 1988 e os valores que o Estado Democrático possui como objetivos a serem alcançados, entre outros, de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. A causa é deslumbrada sob a ótica da linha de pesquisa Construção do Saber Jurídico, sendo que, para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com base em referenciais bibliográficos (impressos e eletrônicos) como doutrinas, legislações, artigos científicos acerca do tema, bem como as reflexões do Grupo de Estudo e Práticas Interativas em Direito e Fraternidade (GEP), no âmbito do Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM).
FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS: A INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO NOS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS EM FACE DA DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR.
(2018) MARCARI, Elisangela
O presente trabalho, seguindo a linha de pesquisa: construção do saber jurídico, tem por finalidade analisar os aspectos positivos e negativos da flexibilização trabalhista no direito brasileiro, para tanto foi feita uma análise do crescimento do capitalismo, que muitas vezes se sobrepõe a proteção do trabalhador, ferindo preceitos e princípios constitucionais e trabalhistas, bem como e em quais situações a flexibilização pode ser considerada positiva ou negativa ao trabalhador. Para que seja compreendido o fenômeno da flexibilização, inicialmente tratou-se da evolução do direito do trabalho no direito brasileiro, bem como os princípios basilares do direito do trabalhado atrelados à dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. O referido instituto influência de forma substancial as garantias fundamentais de todos os trabalhadores, conquistados ao longo de mais de quinhentos anos, e assim sendo deve ser visto com reservas. Com a globalização e o avanço da tecnologia, a grande onda de desemprego influenciou a relação capital trabalho, que restou fragilizada. Os defensores da corrente flexibilista apontam que esta seria a solução, ou seja, deverá prevalecer o negociado sobre o legislado, enquanto que a corrente oposicionista se fia na vertente que o trabalhador não pode ser sacrificado em detrimento da economia capitalista, sendo ele a parte hipossuficiente e deve ser protegida sob o manto dos princípios protetores e da dignidade da pessoa humana, podendo ser flexibilizado somente o que a norma constitucional permite. Assim diante dessa dualidade de aspectos positivos ou negativos da flexibilização buscou-se com base na interdisciplinaridade, o percurso teórico proposto para a presente dissertação é elaboração sob o método hipotético-dedutivo, com realização de pesquisa qualitativa, e a técnica, como pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se, ainda, da pesquisa de precedentes jurisprudenciais. Pretende-se verificar se a flexibilização é benefício ou maleficio ao trabalhador confrontando a Carta Magna, a Legislação Celetista, e a reforma trabalhista, além dos precedentes jurisprudenciais específicos sobre a flexibilização positiva ou negativa ao trabalhador. Os resultados revelam que a flexibilização tem seus aspectos positivos e negativos, embora quando aplicada a prevalência do negociado sobre o legislado deva-se encontrar um equilíbrio entre o interesse das partes balizando-os com o princípio da dignidade humana bem como valor social do trabalho, a fim de termos um equilíbrio justo entre empregado e empregador.
ASSÉDIO MORAL COLETIVO: PERSPECTIVAS DE PREVENÇÃO DE DANOS À DIGNIDADE HUMANA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
(2018) RODRIGUES, Frank Aguiar
O assédio moral apresenta um contexto histórico e vem sendo tema na atualidade, devido às consequências que acarretamà vítima, ao agressor, e ao empregador, estendendo seus prejuízos à vida social e familiar, que por sua vez é oriundo de relações de trabalho prejudiciais, onde apresenta alta incidência. Entende-se que o fenômeno assédio moral sempre existiu, uma vez que remonta à própria origem do trabalho. Entretanto, a nova realidade nas relações de trabalho, voltada para produtividade e concorrência desenfreadas, aliadas ao avanço tecnológico, bem como crescente conscientização das pessoas acerca dos direitos inerentes à personalidade, à liberdade individual e de trabalho, emprestaram ao fenômeno, importância maior que no passado.De posse das informações apresentadas, esse trabalho teve por objetivo analisar as perspectivas de prevenção de danos à dignidade humana oriundos das relações de trabalho decorrentes do assédio moral coletivo, demonstrar como sua ocorrência viola diretamente a dignidade do ser humano, sendo oriundo da necessidade de aprofundamento acerca da temática, a fim de propor estratégias que visem a resolutividade desse problema tão atual e que permeia as relações de trabalho com impacto direto sobre a saúde das pessoas.A metodologia da pesquisa realizada foi eminentemente dedutivo-didática, por meio de pesquisa bibliográfica, por meio da análise de livros, dissertações, monografias, artigos, periódicos. Foi realizado ainda o estudo de leis federais e estaduais esparsas que tratam do tema, tendo como área de concentração: Teoria do Direito e do Estado e linha de pesquisa: Construção do Saber Jurídico.
A REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA: UMA VIOLAÇÃO EXPRESSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO RETROCESSO SOCIAL
(2018) CARON, Thiago Medeiros
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a recente reforma trabalhista que fora realizada no ordenamento jurídico brasileiro em 2017, a fim de verificar se esta reforma caracteriza-se como instrumento expresso de violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do não retrocesso social, ao passo que alteraram significativamente o âmbito de proteção juslaboral até então existente no país, reduzindo significativamente direitos que até então compunham o cardápio protetivo laboral brasileiro. Não se pode olvidar que se tratou de uma reforma que fora realizada às pressas pelo legislativo, sem haver, contudo, a necessária consulta popular sobre a matéria, permitindo concluir que a referida reforma não se caracteriza como verdadeiro projeto de nação, por ausência de contornos democráticos, o que acaba por revelar o interesse do capital por trás desta reforma. Assim, utilizando-se do método dedutivo-dialético, eis que o assunto ainda não se encontra assente neste primeiro momento, buscar-se-á dissertar sobre o tema proposto, identificando no curso da pesquisa os conflitos existentes, além das contradições envolvidas, contribuindo, assim, para uma séria análise do assunto, a fim de afastar discursos destituídos de fundamento. Para atingir esse objetivo, utilizar-se-á da linha de pesquisa “Construção do Saber Jurídico”, com área de concentração em “Teoria do Direito e do Estado” do programa de mestrado do UNIVEM que permite a investigação aprofundada e concreta da problematização proposta.
ATUAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DESJUDICIALIZAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA
(2018) KIRIHATA, Renan
A presente dissertação investiga a atuação das serventias extrajudiciais, sua relação com a promoção da cidadania, com desjudicialização e com o acesso à justiça. O problema de pesquisa pode ser resumido na seguinte pergunta: as serventias extrajudiciais podem ser um meio de acesso à justiça? Para isso, são estudados os elementos da justiça (tendo como referencial teórico David Schmidtz), a justiça realizada pelos notários e registradores e os fins do sistema notarial e registral. É analisado o acesso à justiça, explorando-se o conceito de direito a organização e procedimento, a desjudicialização, o papel das serventias extrajudiciais e limites impostos pela hermenêutica administrativa, e algumas perspectivas para entender a dinâmica do sistema extrajudicial. Ainda, são explorados alguns estudos envolvendo a atuação das serventias extrajudiciais. A metodologia principal consistiu na revisão da literatura e em análise documental de artigos em que são relatados a dinâmica da atividade. Concluiu-se que as serventias extrajudiciais são um meio de acesso à justiça. Todo o trabalho foi elaborado no bojo do programa de mestrado em teoria geral do direito e do Estado do Univem, sob a linha de pesquisa construção do saber jurídico.
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(2018) MOREIRA, Gabriella
O objeto primordial desta dissertação é conceituar a investigação criminal, sob a ótica do princípio do contraditório, sendo importante para o investigado uma investigação defensiva tendo em vista que a investigação pública é tendencialmente acusatória. Para tanto, se mostra importante conceituar o Princípio da Dignidade da Pessoal, sendo que serve como base para os demais princípios, apresentar os modelos de investigação criminal, bem como, o que foi adotado no direito penal brasileiro. Além disso, tem uma atenção especial a relação da investigação defensiva com o Princípio do Contraditório, que se encontra na base de um processo penal acusatório e asseguram às partes as informações constantes no inquérito policial das provas já documentadas e igual oportunidade de comprovarem os seus argumentos na fase processual. Sendo assim, se um sistema jurídico prescreve a investigação do crime pelo próprio órgão acusatório, é necessário que o investigado tenha os mesmos direitos, sob pena de violação dos direitos individuais previstos na Constituição Federal. A investigação criminal sob a ótica defensiva, permite a obtenção de elementos que serão contrapostos à investigação pública, ampliando o campo cognitivo do Magistrado, o qual terá a sua disposição maior campo de dados materiais para fundamentar sua decisão acerca da viabilidade da acusação e da adoção de medidas cautelares. No entanto, somente em algumas hipóteses se mostra cabível tal incidência, como nos casos de produção de provas cautelares e antecipadas, bem como na representação do autor ou do Ministério Público, na adoção de medidas cautelares reais ou pessoais ou representação a meios de investigação. Conclui-se, da presente pesquisa que a investigação criminal à luz do contraditório é um instrumento para efetivar os direitos de igualdade e de defesa do investigado, preservando o princípio da dignidade da pessoa humana, além de diminuir significativamente o risco de ações penais infundadas, evitando ações penais temerárias que só servem para uma movimentação inútil e custosa do Poder Judiciário. A presente pesquisa seguiu a linha de pesquisa “crítica aos fundamentos da dogmática jurídica”, sendo realizada através das metodologias hipotética-dedutiva e indutiva-bibliográfica, baseando-se em pesquisas bibliográficas, num sentido amplo, utilizando livros, dissertações, teses e artigos de website, bem como pesquisa de campo.
MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO MEIOS EFICIENTES DE ACESSO À JUSTIÇA
(2018) SANTOS, Everton Balbo dos
A vida em sociedade é movida por conflitos entre seus indivíduos, muitos desses conflitos não conseguem ser resolvidos por eles mesmos sem a utilização da força. Por isso, durante a história da humanidade surgiram métodos de solução de conflitos onde a pacificação social é levada em conta. Entre estes métodos estão os autocompositivos e os heterocompositivos, este último foi escolhido como método estatal de resolução de conflitos, chamado de Jurisdição. A Jurisdição é um poder/dever do Estado Democrático de Direito de solucionar os conflitos dos indivíduos dentro de seu território, utilizando-se para tanto do Judiciário, aplicando o Direito aos casos a ele levado por meio dos Juízes. Mas com o decorrer dos anos notou-se que este método adotado como comum pelo Estado, não mais atendia ao número de demandas da população, causando com isso uma crise no judiciário, pelo alto número de processos, demora na resolução e falta de efetivação das decisões, levando a população a ter acesso ao judiciário, mas não à justiça. Acesso à Justiça é um princípio universal do Direito que dá ao indivíduo a proteção dos seus Direitos Fundamentais, pois só através de atingir um resultado justo em seus conflitos, os Direitos Fundamentais conseguem ser realmente exercidos. Neste cenário de crise do sistema judiciário ocidental, várias reformas para ampliar o acesso à justiça surgiram, chamados de movimentos de acesso à justiça, sendo que o um novo enfoque foi proposto pelos estudiosos Mauro Cappelletti e Bryant Garth, colocando as reformas possíveis para que o acesso seja ampliado. Neste campo das reformas e aplicação de novos métodos como alternativas ao comum, aparece como uma das soluções possíveis a aplicação da Mediação e da Conciliação de forma mais ampla, tanto na esfera judicial como na extrajudicial. O Brasil adotou esses métodos como viáveis para ampliar o acesso à justiça, inicialmente por meio da Resolução 125/2010 do CNJ e após com a Lei da Mediação e o Código de Processo Civil, ambos de 2015. Projetos brasileiros no campo de acesso à justiça por meio da autocomposição e o estudo de um novo ensino jurídico, mais voltado às necessidades da população, principalmente dos excluídos, tentam ajudar a transformar a realidade, fazendo com que a população tenha acesso aos meios adequados de resolução de conflito, ampliando portanto o acesso à justiça.
MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DOS NOVOS ATORES DO DIREITO
(2018) SILVA, Olga Maria Carvalho da
Os Institutos da Mediação e Conciliação estão presentes no cotidiano forense, com o fim de pacificar a resolução de conflitos sem a intervenção do Estado-juiz. Outrossim, tais institutos passaram a fazer parte dos ordenamentos jurídicos de maneira mais ativa, sendo então positivados nos códigos legais, no intuito de substituir a mão estatal na resolução dos entraves. Nesse viés, denota-se que as modalidades alternativas de pacificação da ordem social ecoam positivamente no sentido de atender, de maneira mais célere e econômica, as necessidades que os outros modelos tradicionais tramitam. De tal maneira, as modalidades de mediação e conciliação ganham espaço e amplitude na cultura jurídica, considerando a eficiência e a garantia jurídica, comprovadamente geradas, delas decorrentes. Essas modalidades são garantias de igualdade entre os conflitantes, privilegiando a solução rápida e econômica do litígio. Todavia, ao passo que os institutos alternativos de resolução de conflitos atingem abrangência prática na sociedade, as instituições de ensino quedam-se morosas no sentido de adotá-las e implantá-las em suas matrizes curriculares, sendo corrente que, se tal procedimento fosse corriqueiro na formação dos novos aplicadores de direito que saem dos bancos acadêmicos, uma nova vertente de aproveitamento dos institutos ora mencionado, provavelmente, ganharia adeptos e executores no cotidiano, servindo, pois, como excelente remédio para dirimir os entraves observados cotidianamente. A inclusão dos institutos de mediação e conciliação nas matrizes curriculares dos estabelecimentos de ensino jurídico, tanto na fase de graduação como nas modalidades diversas de pós-graduação, podem acarretar uma ampla tendência de desestatização jurídica e de praticidade no que tange à resolução de conflitos, tendo em vista, a ampla probabilidade de estarem, os novos agentes do direito, devidamente preparados para lidar com as desarmonias havidas na sociedade, levando ao desaforamento de muitas lides resolvidas preliminarmente via acordo, que, por conseguinte, desafogaria a máquina do judiciário pátrio.O trabalho foi desenvolvido sob a Linha de Pesquisa da Construção do Saber Jurídico. Quanto à metodologia, se utilizou o enfoque dedutivo e o levantamento bibliográfico, além da pesquisa qualitativa.
AVALIAÇÃO DE QUALIDADE: estudo de caso aplicado ao curso de direito de uma faculdade no interior do Maranhão.
(2018) PINTO, Anderson de Sousa
A presente dissertação tem por objetivo avaliar a qualidade de ensino de um curso de direito, oferecido por uma faculdade situada no município de Caxias, interior do estado do Maranhão, sob o viés de indicadores de avaliações externas como ENADE e Avaliação de Curso. Alia-se a esse objetivo o estudo dos documentos norteadores e, também, documentos institucionais da Instituição de Ensino do curso pesquisado, bem como a efetividade de suas projeções e metas, buscando neste ponto estabelecer a conexão existente entre os resultados obtidos pelos indicadores externos e a coerência entre os documentos institucionais, sua coerência com as normas educacionais vigentes e o alinhamento entre as ações e metas traçadas pelos documentos internos. Não obstante a isso, partindo dos pressupostos evidenciados na análise dos dados encontrados nos documentos, nos resultados das avaliações externas e na construção do perfil dos docentes vinculados ao curso de direito, busca-se construir evidências, que direcionem a possíveis causas ou reflexos da qualidade de ensino encontrada no curso. O curso de direito em análise possui boa aceitação de mercado, com inserção de um número de profissionais no mercado de trabalho, paralelo a estes resultados, possui conceito positivo junto às avaliações ministeriais, porém se apresenta com resultados desfavoráveis e negativos junto ao ENADE. A referida pesquisa, foi realizada a partir da metodologia de estudo de caso, associado à pesquisa bibliográfica, utilizando-se, para tanto, de periódicos, livros, dissertações, teses e artigos. Foi realizado, ainda, o estudo de portarias e resoluções do Ministério da Educação (Mec) que tratam do tema. A investigação foi conduzida tendo como área de concentração: Teoria do Direito e do Estado e linha de pesquisa: Construção do Saber Jurídico. Ao término do processo de construção desse trabalho conclui-se que o curso em análise possui fragilidades que necessitam ser superadas, porém, por outro lado apresenta potencialidades que, se melhor exploradas e desenvolvidas, podem representar um grande diferencial no futuro do curso e de seu desenvolvimento, bem como contribuir para o desenvolvimento da cidade e seu entorno.
ASSÉDIO MORAL, A AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO AMBIENTE LABORAL: POSSÍVEIS PREVENÇÕES
(2018) FRANCISCO, Marcelo Rodrigues
A dignidade humana amparada pela Constituição Federal em seu art. 1º, III, deve ser preservada, principalmente em seu estado da moral. O Assédio Moral na relação de emprego ocorre quando há uma exposição humilhante e constrangedora, repetitivas e de maneiras prolongadas durante a jornada de trabalho, agredindo a pessoa humana do empregado que vem a sofrer Assédio Moral no ambiente de trabalho. A medida preventiva ao empregado também tem amparo legal nas leis infraconstitucionais, dentre elas a Consolidação das Leis Trabalhistas. Por meio do acesso à Justiça do Trabalho, devem ser buscadas para que haja uma atuação jurídica eficiente, permitindo de forma mais concreta na relação de emprego a resolução deste conflito agressivo ocasionado pelo Assédio Moral. A responsabilidade civil do empregador, podendo o empregado como uns dos meios de prevenção e reparação acionar a Justiça para obter uma indenização pelos danos morais ocasionados. A linha de pesquisa é a construção do saber jurídico, a metodologia dessa pesquisa é descritivo-explicativa, por meio de pesquisas bibliográficas, através de livros e artigos, periódicos, leis federais e internacionais e jurisprudências que tratam sobre o tema. O objetivo geral é apresentar como o Assédio Moral pode ser enfrentado no meio ambiente laboral, demonstrando os meios de prevenção e também a possibilidade do acesso à Justiça do Trabalho. Apresentar a problemática envolvendo o abuso do direito através do Assédio Moral afrontando a dignidade da pessoa humana. A problemática parte dos maus-tratos sofridos pelos empregados no ambiente laboral, manifestando por meio das relações autoritárias dos empregadores à sombra dos mais diversos meios de perseguição fazendo com que o convívio seja de forma destrutiva, ordeira, e não de forma pacífica, produtiva e equilibrada no ambiente de trabalho. A pesquisa realizada não é restrita a Lei, de forma mais ampla, sendo uma análise jus-ética do problema do Assédio Moral no ambiente do trabalho. Portanto, o empregado não deve deixar que um dano moral realizado por meio do Assédio Moral venha causar uma alienação psicológica e moral. E na conscientização desta busca, encontrar um subdesenvolvimento moral, otimista, partindo da base fundamental da dignidade da pessoa humana.
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: HISTORICIDADE, CONCEITO E TRANSCENDÊNCIA – UM ESTUDO A RESPEITO DAS ENCÍCLICAS SOCIAIS CATÓLICAS EM COMPARAÇÃO COM A DOGMÁTICA JURÍDICA
(2018) PIRES, Adão de Souza
Esta dissertação teve, como objetivo geral estudar as relações entre a Doutrina Social da Igreja Católica por meio das Encíclicas Sociais e a doutrina do Direito tendo, como parâmetro,documentos da Igreja, Encíclicas Sociais e as teorias jurídicas em diferentes momentos da história, autores e concepções relevantes e habitualmente referidos nesse contexto histórico. Embora, não se possa, nem se pretenda reconstruir, em detalhes, a trajetória da noção de dignidade da pessoa humana ao longo dos séculos, buscar-se-á, pelo menos, identificar e apresentar, em alguns momentos dos séculos IV a.C. ao XVI d.C. (Antiguidade e Idade Média), no mundo clássico grego-romano e cristão ocidental, e dos séculos XVI ao XXI (Idade Moderna e contemporânea), o pensamento humanista renascentista e as conexões da dignidade da pessoa humana com os direitos fundamentais e humanos consagrados no plano constitucional. Por isso, o método adotado foi essencialmente o de análise comparativa, fazendo-se uso da técnica de pesquisa bibliográfica, das concepções das duas Instituições que constituíram objeto da investigação. A hipótese de trabalho pode ser sintetizada num feixe de três questões: Por que a Igreja e o Direito não falam a mesma linguagem sobre a questão da dignidade da pessoa humana? Uma segunda questão é a seguinte: Existe a possibilidade de se encontrar alguma forma de convergência e de colaboração entre as duas instituições? A terceira interrogação é: Por que as políticas, especialmente as denominadas de políticas públicas, fracassam quando buscam fazer valer os direitos fundamentais das pessoas nas iniciativas que são propostas para tal fim? Enfim, a pesquisa que aqui e agora se apresenta tem o intuito de refletir sobre tais questões e analisá-las, deixando abertos caminhos, se não de soluções, mas pelo menos de indicativos possíveis para uma caminhada reciprocamente profícua. A linha de pesquisa é a Construção do Saber Jurídico.
RELEITURA DEMOCRÁTICA DO INQUÉRITO POLICIAL: GARANTISMO E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA
(2018) GERALDE, Walmir
O vigente Código de Processo Penal, oriundo de legislação infraconstitucional de 1941, que disciplina o arcabouço da investigação preliminar, mas deve ser interpretado a luz da Constituição Federal de 1988. Mas, o inquérito policial, embora fruto de uma ordem constitucional de inspiração ditatorial, passadas cinco décadas, diante de um ordenamento sedimentado em pilares democráticos, estaria apto a cumprir seu papel institucional persecutório? Assim, dentro do contexto da linha de pesquisa crítica aos fundamentos da dogmática jurídica discute-se a releitura do inquérito policial. Com emprego do método hipotético-dedutivo e os procedimentos de revisão crítica bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tem-se por objetivo geral amoldar a investigação preliminar aos princípios garantistas, aferindo a compatibilidade entre eles existente. Para tanto, conceitua-se os princípios constitucionais afetos aos direitos, às garantias individuais e ao funcionamento procedimental do inquérito policial; seguindo os mecanismos previstos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação inerente, traça-se uma conceituação dos princípios e regras processuais penais aplicáveis ao inquérito policial; aborda-se a existência de mecanismos jurídicos da teoria do garantismo processual penal aplicados ao procedimento investigativo, adota-se a experiência paulista com o inquérito policial eletrônico; e enfrentam-se as regras previstas no texto do Projeto de Lei nº 8.045/2010, em trâmite no parlamento pátrio, que estabelece o novo Código de Processo Penal. Conclui-se que a investigação preliminar produzida no bojo do inquérito policial, embora fruto de uma previsão processual editada antes da Constituição de 1988, encontra-se, atualmente, em perfeita sintonia com o modelo acusatório adotado pelo País, em razão do primado garantista e das alterações legislativas havidas ao longo dos anos.
CONTRATOS ELETRÔNICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL: PROPOSTA DE LEGE FERENDA
(2018) SILVA, Paulo Cesar da
A presente pesquisa versa sobre a responsabilidade civil na formação dos contratos a distância e por meios eletrônicos, em especial aqueles celebrados pela internet, e a proteção dos consumidores à luz da legislação e dos princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Neste estudo é abordada a metodologia hipotético-dedutiva, com coleta de material bibliográfico, incluindo levantamento na legislação pertinente, doutrina especializada, jurisprudência e periódicos.Aborda-se especificamente a responsabilidade jurídica no âmbito cível, não se limitando, contudo, ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor,havendo uma análise também das legislações europeias, que servem, mutuamente, para a compreensão da responsabilidade civil, e também analisar os novos aspectos da relação de consumo no ambiente virtual. Busca-se revisaros aspectos fundamentais da teoria geral dos contratos, com ênfase nos elementos da validade dos atos e suas características, bem como os princípios específicos que regem o contrato eletrônico e suas classificações. Estuda-se a responsabilidade civil, que é indissociável de qualquer modalidade contratual; e esta característica se acentua quando se está diante de uma modalidade muito difundida juridicamente, qual seja o contrato de compras eletrônicas. Para tanto, esboçou-se nos conceitos, princípio da vulnerabilidade e a proteção do consumidor e o direito de arrependimento nos contratos a distância, propondo a expansão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para os meios eletrônicos de contratação, bem como a Responsabilidade Civil na relação de consumo e suas espécies, assim como as excludentes de responsabilidade e orisco do desenvolvimento de novas tecnologias, lastreados na Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com enfoque na responsabilidade civil dos contratos feitos eletronicamente, no que tange, à Responsabilidade dos Provedores de Internet: provedor de conexão, aplicação, backbone, de conteúdo e informação, pesquisa e de correio eletrônico. Linha de pesquisa construção do saber jurídico.
A ADOÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CENTROS DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES COMO FORMA DE MAIOR EFICÁCIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
(2018) BRAVO, Carlos Eduardo Franciscatti
A presente pesquisa buscou normatizar a justiça restaurativa no âmbito interno dos centros de internação como forma de atribuir maior eficácia as medidas socioeducativas, tendo em vista tratar-se de instituto transformador, sobretudo dos adolescentes em fase de formação, de maneira a estabelecer ordem interna das unidades de atendimento e consequentemente a transformação dos jovens e a redução no índice de reincidência. Para tanto foi abordado acerca do instituto justiça restaurativa e constatou tratar-se de uma justiça com viés diferente ao modelo atual, neste caso, sua filosofia é restaurar a relação desestabilizada entre vítima e ofensor, de maneira humanista e menos violenta, pautada no diálogo e responsabilização. Embora este modelo de justiça não esteja positivado no ordenamento jurídico brasileiro, já é utilizado em escolas, comunidades, sistema penitenciário e centro de internação de adolescentes. O procedimento de execução tem por base o diálogo, encontro entre vítima e ofensor e vítimas substitutas. Em seguida se fez necessário apresentar a evolução histórica do Estatuto da Criança e Adolescente apresentando seus direitos e garantias durante cumprimento da medida de internação, um estudo acerca do ato infracional e as medidas socioeducativas bem como a situação das entidades responsáveis por acolher os jovens infratores. Fora apresentado à compatibilização da Justiça Restaurativa e sua aplicação junto às crianças e adolescentes apresentando seus benefícios e necessidades da aplicação, e como forma de contrapor com o atual modelo foram analisados os problemas da punição e sua eficácia. Para tanto será utilizada a linha de pesquisa “Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica” com Área de Concentração em “ Teoria Geral do Direito e do Estado”, que neste contexto objetivou-se demonstrar a necessidade de mudança no cenário atual proporcionando maior eficácia as normas do Estatuto, adotando como linha de pesquisa Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica.

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