SIMILARIDADES, DIFERENÇAS E IMPLEMENTAÇÃO DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, COMPARANDO-OS COM O MODELO DE ACORDO NORTE AMERICANO “PLEA BARGAIN”.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo o estudo acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.964/19, batizada como Lei Anticrime, a qual introduziu os Acordos de Não Persecução Penal e Não Persecução Civil, comparando-os com o modelo norte americano de justiça penal negocial, chamado de “Plea Bargain”, apontando as similaridades e diferenças entre esses institutos penais. No mais, pretende-se, ainda, apontar a oportunidade da aplicabilidade em cada área, bem como o momento de concretização dos acordos, buscando entender melhor o tema através de doutrinas e jurisprudências proferidas pelos tribunais superiores, tendo em vista a grande polêmica e dúvida gerada desde que entrou em vigor.