Eutanásia – Legalidade ou Ilegalidade? Reflexões necessárias do Século XXI

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo discutir a legalidade ou ilegalidade da Eutanásia e sua reflexão no Século XXI. Em análise crítico-reflexiva da Eutanásia no ordenamento jurídico-penal pátrio, bem como de outros países, se avalia a sua repercussão na bioética: vida e morte dignas. Para a adequada compreensão da problemática envolvendo a normatização do tema no Código Penal, efetua-se uma análise de tentativas de reformas do mesmo nos anos de 1984, 1998 e 2012. Traz-se a lume considerações médicas sobre a estipulação do momento da morte biológica e cerebral, e os Princípios Bioéticos suscitados diante da Eutanásia. O Conselho Federal de Medicina por meio de Resoluções, em respeito ao Princípio da Autonomia do doente, assegura a efetividade das Diretivas Antecipadas de Vontade e a aplicação da Ortotanásia na práxis médica do Brasil. Devido ao embate entre valores constitucionalmente resguardados, intrínseco à discussão abordada, é efetuada, também, uma ponderação acerca do confronto entre o princípio da indisponibilidade da vida e o princípio da dignidade humana nos casos de doenças em doentes terminais.